21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801183-77.2016.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Município de Costa Rica Embargado: Gabriel Everton Faustino dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Jésica Aparecida Faustino Linas Repre.

Legal: Jéssica Aparecida Faustino Linas DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Vistos, etc.

Determinou-se a intimação do embargante para regularizar a representação processual (f. 49), porém quedou-se inerte (f. 57).

Todavia, verifica-se dos autos que, no recurso especial interposto, foi determinado o retorno dos autos ao órgão prolator para reexame da matéria relativa ao Tema 1002 do STF, tendo sido exercido o juízo de retratação, conforme acórdão de f. 333-335 dos autos principais, publicado em 1º/10/2024 (f. 337).

Não foi interposto recurso contra o novo acórdão (f. 346 dos autos principais).

Foi realizada nova conclusão do recurso especial, no qual sobreveio a decisão de f. 112-116, contra a qual também não foi apresentando recurso.

Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado destes embargos de declaração (sequencial 50003), bem como do recurso especial (sequencial 50001).

Cumprida a determinação, baixem-se os autos à origem e arquivem-se estes autos (sequencial 50003).

I.C.
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801137-17.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Flavia Nunes Ferreira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
14/03/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801137-17.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flavia Nunes Ferreira - Fica a parte apelada intimada para apresentar suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:04

Recebidos os autos
07/02/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801137-17.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flavia Nunes Ferreira - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração.
10/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:58

Apensado ao processo numero do processo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801137-17.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flavia Nunes Ferreira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul promovam, solidariamente, o necessário para a realização de consulta com médico especialista para avaliação e posterior procedimento cirúrgico bariátrico, bem como forneça o necessário ao procedimento pré e pós operatório, em conformidade com a prescrição médica, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do procedimento em clínica particular. 1.1 Confirmo a liminar de fl. 125/130. 1.2 Faculto aos requeridos que o tratamento médico (consulta, exames, procedimento cirúrgico e eventuais insumos) seja realizado na Rede Pública de Saúde. 1.3 Face a sucumbência mínima, condeno o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Sem custas, face a isenção legal. 2.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 3.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 3.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 13:49

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:40

Recebidos os autos
27/08/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:40

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:03

Recebidos os autos
07/06/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:11

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 11:10

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:54

Recebidos os autos
22/02/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 12:04

Recebidos os autos
29/01/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 07:48

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:55

Recebidos os autos
06/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:54

Recebidos os autos
04/07/2023 18:54

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 12:04

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:54

Recebidos os autos
29/05/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:29

Recebidos os autos
11/04/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 09:19

Recebidos os autos
09/03/2023 08:29

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 15:25

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2023 18:47

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 20:12

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 20:12

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 15:12

Recebidos os autos
02/03/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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