09/06/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:21

Recebidos os autos
22/05/2025 13:21

Recebidos os autos
22/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0800723-19.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clair Faria - Réu: Município de Paranaíba - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar o Município de Paranaíba: a) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da prolação desta sentença, em conformidade com o disposto na EC n. 113/2021.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; b) ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 4.203,00 (quatro mil e duzentos e três reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do disposto na EC 113/2021, a contar da data do evento danoso (06/03/2022).

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais.

Face a sucumbência, condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.
11/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:22

Recebidos os autos
27/08/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:22

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 14:38

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:07

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:07

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 15:01

de Instrução e Julgamento
15/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:54

Recebidos os autos
22/11/2023 10:54

Decisão de Saneamento e Organização
31/08/2023 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:35

Recebidos os autos
13/02/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 22:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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