22/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2025 05:24

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:25

Emissão da Relação
09/09/2025 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/09/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/09/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:57

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802531-07.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joceane Batista da Silva Santos - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802531-07.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joceane Batista da Silva Santos - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, confirmo a tutela de fls. 78/83, para o fim de determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Paranaíba encaminhem a requerente para a unidade hospitalar referência em oncologia de Três Lagoas, incluindo CTI ou UTI, se necessário, além da realização de biópsia excisional da referida lesão, para confirmação de diagnóstico de neoplasia, bem como de procedimento cirúrgico para tratamento de lesão na mama direita, caso necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas em montante suficiente ao pagamento do procedimento.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009.

Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:34

Recebidos os autos
06/03/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802531-07.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joceane Batista da Silva Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação da autora para apresentar os orçamentos para realização da cirurgia na rede particular em 15 dias.
29/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:08

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 18:35

Recebidos os autos
04/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802531-07.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joceane Batista da Silva Santos - Tópico final da r. decisão de fls 78/83: Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 300, do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar ao Município de Paranaíba e ao Estado de Mato Grosso do Sul, que procedam, em 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, ao encaminhando da requerente para a unidade hospitalar referência em oncologia de Três Lagoas, incluindo CTI ou UTI, se necessário, além da realização de biópsia excisional da referida lesão, para confirmação de diagnóstico de neoplasia, bem como de procedimento cirúrgico para tratamento de lesão na mama direita, caso necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas em montante suficiente ao pagamento do procedimento.

Intimem-se os réus, na pessoa de seus respectivos procuradores, pelo meio mais célere, para cumprimento desta decisão.

Diante das peças de contestação de fls. 47/67 e 68/76, intime-se a requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos para deliberação.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, retornem.
11/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 10:43

Recebidos os autos
05/09/2024 10:43

Tutela Provisória
03/09/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 18:04

Recebidos os autos
08/08/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 11:17

Recebidos os autos
02/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 09:08

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 14:29

Recebidos os autos
30/07/2024 11:14

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 21:33

Recebidos os autos
29/07/2024 21:33

Decisão ou Despacho
29/07/2024 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 18:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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