09/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP), Woshington Luiz Siqueira de Barros (OAB 392781/SP), Bruno Andretta de Alencar (OAB 467615/SP) Processo 0801320-27.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Rodrigues dos Santos - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 296/318.
07/11/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Garcia Lansoni (OAB 343910/SP), Woshington Luiz Siqueira de Barros (OAB 392781/SP), Bruno Andretta de Alencar (OAB 467615/SP) Processo 0801320-27.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para o fim de declarar nulos os contratos temporários da autora a propositura da ação e, ainda, condenar o Município de Bataguassu: a) pagar à autora as contribuições de FGTS, correspondente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, observado o correto enquadramento do nível da requerente no respectivo período; b) ao pagamento das diferenças salariais do Nível I para III no período de junho/2022 a dezembro/2023; c) ao pagamento das diferenças entre o início e o final de cada período escolar referente ao período de 01/2022 a 12/2023; d) ao pagamento das férias proporcionais e respectivo adicional (50%)não quitadas com adicional de 1/3 (um terço), incidentes sobre os valores dos salários recebidos nos períodos de efetiva contratação, a partir de janeiro/2022 a dezembro/2023.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.
06/09/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:31

Recebidos os autos
30/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:26

Recebidos os autos
14/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:38

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 23:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 22:21

Expedição de Carta.
22/05/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:02

Recebidos os autos
10/05/2024 15:02

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:20

INCONSISTENTE
09/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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