TJMS - 4000076-09.2023.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA FERREIRA COELHO

CPF *32.***.*32-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MAYCON FREITAS ROJAS

CPF *23.***.*61-20

Advogados

ANA PAULA FERREIRA COELHO

OAB: 24126/MS

CPF *32.***.*32-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 07:34

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 07:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 4000076-09.2023.8.12.9000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Paula Ferreira Coelho Paciente: Maycon Freitas Rojas Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS POR DELITOS PATRIMONIAIS - COMETIMENTO, EM TESE, DE NOVOS CRIMES DURANTE O TEMPO EM QUE ESTAVA EM LIBERDADE CONDICIONAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A REAL POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIDA, HAJA VISTA SEREM INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

    A multirreincidência do paciente, sobretudo em crimes contra o patrimônio, somada ao fato de ele ter cometido, em tese, novas infrações penais de natureza patrimonial enquanto estava em liberdade condicional, evidenciam a necessidade da custódia como garantia da ordem pública.

    Se porventura as circunstâncias dos autos demonstrarem que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, mostra-se descabida a pretensão de modificação de prisão preventiva por alguma das medidas estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo medida de rigor a permanência da custódia provisória.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 14/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/03/2023 09:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/02/2023 18:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 4000076-09.2023.8.12.9000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Paula Ferreira Coelho Paciente: Maycon Freitas Rojas Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Vistos etc.

    Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 23/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 01:18

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 4000076-09.2023.8.12.9000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Paula Ferreira Coelho Paciente: Maycon Freitas Rojas Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/02/2023 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 12:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/02/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 11:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/02/2023 11:24

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/02/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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