25/07/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
03/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:48

Recebidos os autos
26/06/2023 12:48

Recebidos os autos
23/06/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800315-38.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Francisco Barbosa de Araújo Advogado: Atilio Vicente da Silva Junior (OAB: 210864/SP) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO - RECUSA DEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se é devida a cobertura securitária negada extrajudicialmente pela seguradora. 2. "A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC).

E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC)" (REsp n. 1.340.100/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 8/9/2014). 3.

Se restou comprovado que o segurado prestou declarações falsas no que tange à propriedade do veículo e a respeito da localidade de sua circulação habitual, tal fato denota a sua má-fé, justificando a recusa da cobertura securitária. 4.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários em sede recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal.

Julgamento conforme a técnica do art. 942, do CPC.
25/02/2023 01:16

Expedição de Certidão.
23/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800315-38.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Francisco Barbosa de Araújo Advogado: Atilio Vicente da Silva Junior (OAB: 210864/SP) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2023 10:14

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
02/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:55

Juntada de Petição de Apelação
17/01/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:30

Recebidos os autos
16/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:30

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 14:54

Conclusos para julgamento
30/11/2022 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 00:03

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:55

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:17

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:17

INCONSISTENTE
03/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:03

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
07/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
12/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 08:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2022 08:32

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/03/2022 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
09/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:03

Recebidos os autos.
08/03/2022 18:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:02

Expedição de Carta.
08/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:23

Expedição de Certidão.
08/03/2022 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2022 08:30:00, 1ª Vara.
07/03/2022 10:35

Recebidos os autos
07/03/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:11

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/03/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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