17/07/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:48

Baixa Definitiva
17/07/2023 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 11:12

Recebidos os autos
03/07/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:08

Recebidos os autos
23/06/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402157-48.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Wesley Pereira dos Santos Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS - PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ACOLHIDA - ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 18 E 22 POR VIA ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PRÓXIMA FASE DO CERTAME -MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 31 DA PROVA TIPO B - CONTEÚDO DO ENUNCIADO CONDIZENTE COM O EDITAL - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário n.º RE 632.853/CE, de repercussão geral, que "o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". (RE 632853, Relator o Em.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).

Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, sendo-lhe vedado adentrar em critérios de correção de provas; subsistindo-lhe apenas que, em caráter excepcional, inquira a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como a eventual existência de erro grosseiro no gabarito, a indicar ilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção por meio de decisão judicial.

Ausente a presença de flagrante ilegalidade e erro grosseiro na questão objetiva da prova doconcursopúblico, ou mesmo inobservância às regras previstas no edital, impõe-se a denegação da ordem.

Segurança denegada, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .
22/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:19

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
17/06/2023 07:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:59

Juntada de Carta precatória
14/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402157-48.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Wesley Pereira dos Santos Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Impetrante para se manifestar a respeito da preliminar suscitada pelos Impetrados e pela PGJ, bem como manifestar se tem interesse no prosseguimento do presente mandado de segurança em razão de sua aprovação no concurso objeto da peça inicial.

Depois, conclusos.
03/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:52

Recebidos os autos
23/03/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402157-48.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Wesley Pereira dos Santos Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Da análise dos autos, constata-se que já houve notificação dos impetrantes e suas respectivas respostas, conforme informações de f. 518/525 (Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul), bem como f. 831/833 (Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e Assistencial Social - IDECAN).

Assim, à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
21/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:52

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:09

Recebidos os autos
13/03/2023 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:22

INCONSISTENTE
10/03/2023 17:21

Juntada de Mandado
10/03/2023 17:21

INCONSISTENTE
10/03/2023 17:21

Juntada de Mandado
10/03/2023 17:20

INCONSISTENTE
10/03/2023 17:20

Juntada de Mandado
09/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:13

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2023 21:12

Recebidos os autos
05/03/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:45

Expedição de Carta de ordem.
03/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
02/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402157-48.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Impetrante: Wesley Pereira dos Santos Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Com efeito, sopesando o exposto, concedo a liminar para garantir, em caráter precário, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, a vaga da Impetrante nas fases subsequentes do Concurso Público para provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras do teor desta decisão e, na mesma oportunidade, notifiquem-nas para, querendo, no prazo de 10 dias, prestarem as informações que entenderem necessárias (art. 7º da Lei n. 12.016/2009).

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/03/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 19:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402157-48.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Wesley Pereira dos Santos Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Portanto, conforme a nova legislação processual, a prevenção deixa de ser estabelecida pelo julgador que primeiro conhecer ou despachar no recurso conexo, como era no CPC/1973, devendo agora ser observada a data do protocolo da distribuição.

Logo, remetam-se os autos ao Desembargador Alexandre Raslan, corrigindo-se a distribuição.

P.I.
24/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:35

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/02/2023 10:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 16:52

Declarada incompetência
23/02/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402157-48.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Wesley Pereira dos Santos Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:00

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:00

Distribuído por sorteio
17/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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