TJMS - 0800798-81.2022.8.12.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO DOS SANTOS RAMOS

CPF *26.***.*58-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 06:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/05/2025 03:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:06

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 03:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 03:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 19:24

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 07/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800798-81.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Flavio dos Santos Ramos Advogado: Fábio Manoel Gonsales (OAB: 22564/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - ATIPICIDADE MATERIAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Mantém-se a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, por não ser possível concluir, com a segurança necessária, que o réu mantida em depósito drogas para fins de comercialização.

    II - Correta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/03, ante a posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, cujas circunstâncias e demais elementos reunidos evidenciam a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, III - Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/05/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:24

    Não-Provimento

  • 10/04/2025 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 14:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/04/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 07:48

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800798-81.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Flavio dos Santos Ramos Advogado: Fábio Manoel Gonsales (OAB: 22564/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - ATIPICIDADE MATERIAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Mantém-se a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, por não ser possível concluir, com a segurança necessária, que o réu mantida em depósito drogas para fins de comercialização.

    II - Correta a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/03, ante a posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, cujas circunstâncias e demais elementos reunidos evidenciam a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, III - Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 02/04/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:48

    Não-Provimento

  • 31/03/2025 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:01

    Publicação

  • 31/03/2025 00:01

    Publicação

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800798-81.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Flavio dos Santos Ramos Advogado: Fábio Manoel Gonsales (OAB: 22564/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/03/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 08:56

    Inclusão em pauta

  • 07/01/2025 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 14:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 01:12

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 17/09/2024 00:01

    Publicação

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800798-81.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Flavio dos Santos Ramos Advogado: Fábio Manoel Gonsales (OAB: 22564/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/09/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 10:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/09/2024 10:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/09/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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