22/09/2025 12:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/09/2025 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2025 10:54

Prazo em Curso
18/07/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:00

Recebidos os autos
16/06/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801159-91.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gildson Silva Gabriel, Jeder Gabriel Campos - Intimação para manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 201/205.
08/10/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801159-91.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gildson Silva Gabriel, Jeder Gabriel Campos - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, no período de fevereiro de 2018 a março de 2023, em relação a Jeder Gabriel Campos e de abril de 2018 a março de 2023, em relação a Gildson Silva Gabriel ; b) Condenar o réu ao pagamento férias proporcionais que não tenham sido pagas durante a vigência dos contratos acima aludidos, consoante documentos de fls. 21/143, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com o abatimento dos períodos já adimplidos.

Sobreosvaloresdevidosincidirãojurosdemoraapartirdacitação3,nostermosdaLei 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do que foi decidido pelo E.

Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870/947/SE (tema 810)4, até novembro de 2021.

A partir de dezembro de 2021, os juros e a correção monetária incidirão nos termos do que foi determinado no art. 3º da EC 113/20215.

Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta.

No mais, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, §§ 2° e 3º, do Código de Processo Civil.

Esta sentença não sujeita à remessa necessária (valor inferior a 100 salários mínimos – artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil).

Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
12/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:19

Recebidos os autos
20/08/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 12:14

Decorrido prazo de parte
08/04/2024 12:00

Recebidos os autos
08/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:47

Recebidos os autos
25/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 18:24

Recebidos os autos
28/06/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2023 16:50

Recebidos os autos
23/05/2023 16:50

Determinada Requisição de Informações
16/05/2023 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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