21/03/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 15:23

Baixa Definitiva
21/03/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:47

Expedição de Ofício.
21/03/2023 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600452-31.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Interessado: Conrado Batista dos Santos (Representado(a) por seu Pai) Marciusney Leme Santos Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAARAPÓ - INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE RISCO A ENSEJAR A COMPETÊNCIA ESPECIAL - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE CAARAPÓ - CONFLITO PROCEDENTE.

Na hipótese em apreço não se vislumbra ser o caso de competência da Justiça Especializada da Infância por não estar presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre situações em que a criança e o adolescente encontram-se em situação vulnerável, em que o interesse do menor é indiscutível.

Conflito de competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
24/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:20

Expedição de Ofício.
24/02/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:13

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:45

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600452-31.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Interessado: Conrado Batista dos Santos (Representado(a) por seu Pai) Marciusney Leme Santos Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
17/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio
17/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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