29/02/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Gleise da Silva Borges (OAB 25772B/MS), Miguel Angelo Micas (OAB 181438/SP), Iasmim Maria Sopran Sirico (OAB 441187/SP) Processo 0800689-81.2022.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vânia Maria Magro - Exectda: Marlene Rosa da Silva - Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada à p. 174, sob argumento de que há omissão na presente decisum, uma vez que extinguiu o feito e nada mencionou a respeito da suspensão postulada pelo autor.

Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração são tempestivos.

No caso em tela, a sentença ora atacada homologou o acordo e extinguiu o processo e, de fato, nada mencionou acerca do pedido da embargante para que o feito ficasse suspenso durante o parcelamento da dívida.

Entretanto, a suspensão postulada não encontra amparo na Lei 9.099/95, diante do seu procedimento célere e informal, diferentemente do que sucede na Justiça Comum, quando se suspende o feito durante o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922, caput, do CPC, aqui inaplicável.

Ressalta-se que não há qualquer prejuízo à autora/embargante, pois em caso de inadimplência da devedora poderá a credora reabrir o processo por meio de simples petição, dando inicio ao cumprimento de sentença.

Desse modo, ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos por Vania Maria Magro apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se, contudo, inalterada a sentença de p. 174.

P.

R.

I.
12/01/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
12/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:01

Recebidos os autos
06/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 15:51

Recebidos os autos
26/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.
19/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:56

Conclusos para decisão
19/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:31

INCONSISTENTE
01/09/2023 13:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/08/2023 08:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2023 17:02

Recebidos os autos
18/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
19/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:54

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 04:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:21

Transitado em Julgado em #{data}
18/05/2023 13:52

Recebidos os autos
18/05/2023 13:51

Recebidos os autos
20/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800689-81.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Marlene Rosa da Silva Advogada: Iasmim Maria Sopran Sirico (OAB: 441187/SP) Advogado: Gleise da Silva Borges (OAB: 25772B/MS) Recorrido: Vânia Maria Magro Advogado: Miguel Angelo Micas (OAB: 181438/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SANÇÃO CABÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Marlene Rosa da Silva em face da sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida pela Recorrente contra Vânia Maria Magro, que julgou improcedente a pretensão inicial, bem como condenou a autora por infração ao art. 80, inicos II e III, do Código de Processo Civil ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor da ré, além das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atual da ação (f. 107-118).

Em suas razões recursais, a recorrente Marlene Rosa da Silva aduziu a ausência de litigância de má-fé, tendo pleiteado o seus direitos através do devido processo legal.

Nestes termos, pugnou pela reforma da sentença monocrática para que sejam afastados o reconhecimento da litigância de má-fé e as sanções consequentes (f. 123-130).

Em suas contrarrazões recursais, a recorrida Vânia Maria Magro pleiteou a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo (f. 134-138).

Não obstante as argumentações expostas, tenho que não possuem o condão de infirmar os argumentos esposados no decisum a quo.

A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau justifica-se pelo art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único.

Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé." O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil), que só se admite no caso de comprovada força maior, o que não ocorreu no presente caso.

Desta maneira, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória.

Quanto à irresignação da recorrente acerca da sua condenação por litigância de má-fé, destaca-se que, nos termos do art. 79, do CPC, "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente", situação esta que, conforme previsão do art. 81, do mesmo Código, pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador.

Neste viés, o art. 80, do mesmo diploma processual, elenca as hipóteses caracterizadas da litigância de má-fé.

Considerando que a conduta processual praticada pela autora/recorrente é passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, por buscar alterar a verdade dos fatos, é de rigor a aplicação de referida sanção.

Ressalta-se, novamente, que, nos termos do Enunciado nº 114, do FONAJE, "A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro São Paulo/SP)".

Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida na forma determinada pelo juízo singular.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, porém, no mérito, nego-lhe provimento e mantenho a sentença prolatada pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos. É como voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
24/02/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800689-81.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Marlene Rosa da Silva Advogada: Iasmim Maria Sopran Sirico (OAB: 441187/SP) Advogado: Gleise da Silva Borges (OAB: 25772B/MS) Recorrido: Vânia Maria Magro Advogado: Miguel Angelo Micas (OAB: 181438/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/02/2023 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2023 11:49

Recebidos os autos
08/02/2023 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2023 14:09

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:08

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:46

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:41

Recebidos os autos
07/12/2022 14:41

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:39

Homologada a Transação
06/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 18:26

Juntada de Petição de Alegações finais
29/09/2022 16:09

Juntada de Petição de Memoriais
27/09/2022 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2022 17:20

Expedição de Certidão.
25/09/2022 17:19

Expedição de Certidão.
25/09/2022 17:18

Expedição de Certidão.
22/09/2022 19:06

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:12

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/09/2022 13:58

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/07/2022 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/09/2022 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/06/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
02/06/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:00

Expedição de Carta.
31/05/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:12

Expedição de Certidão.
31/05/2022 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2022 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/05/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
17/05/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:01

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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