23/05/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 17:57

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Raiza Cheyenne Carvalho Paniago Marques (OAB 21619/MS), Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB 21877/MS) Processo 0813872-46.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Condominio Residencial Vale do Sol III - 1.

Com efeito, conforme certificado à p. 301 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
16/02/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:27

Recebidos os autos
13/02/2023 19:27

Decisão ou Despacho
10/02/2023 11:21

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
23/08/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:11

Recebidos os autos
22/08/2022 19:11

Decisão ou Despacho
22/08/2022 17:50

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:59

Recebidos os autos
10/08/2022 11:59

INCONSISTENTE
10/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:41

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/08/2022 07:52

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:17

Recebidos os autos
09/08/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:52

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:49

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:51

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2022 13:01

Realizado cálculo de custas
26/05/2022 10:09

Recebidos os autos
26/05/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:51

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2022 17:32

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:32

Homologada a Transação
13/05/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021 11:35

Recebidos os autos
04/11/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2021 01:45

Expedição de Certidão.
22/10/2021 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.
21/10/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 21:23

Expedição de Certidão.
21/10/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 21:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 17:45

Recebidos os autos
20/10/2021 17:45

Decisão ou Despacho
20/10/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2021 16:27

Recebidos os autos
14/05/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:45

Expedição de Certidão.
27/04/2021 14:49

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/04/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 07:21

Expedição de Certidão.
11/02/2021 06:41

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.
08/02/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 09:50

Expedição de Certidão.
08/02/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 09:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:42

Expedição de Certidão.
04/02/2021 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2021 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/10/2020 14:47

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/07/2020 14:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/07/2020 11:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 14:14

Expedição de Certidão.
06/05/2020 14:13

Expedição de Certidão.
06/05/2020 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2020 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
28/04/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:39

Conclusos para despacho
03/04/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:01

Conclusos para despacho
27/02/2020 11:36

Recebidos os autos
27/02/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 02:35

Expedição de Certidão.
07/02/2020 00:53

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2020.
06/02/2020 09:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 07:54

Expedição de Certidão.
06/02/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 07:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/01/2020 01:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 03:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 14:49

Expedição de Certidão.
23/10/2019 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/04/2020 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
04/10/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2019 21:22

Recebidos os autos
29/09/2019 21:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 17:38

Conclusos para despacho
29/08/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2019 01:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2019.
23/08/2019 10:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 17:27

Recebidos os autos
20/08/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2019 03:11

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:48

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 11:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 14:55

Conclusos para despacho
24/07/2019 14:54

Expedição de Certidão.
24/07/2019 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2019 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2019 14:08

Recebidos os autos
23/07/2019 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2019 17:17

Expedição de Certidão.
18/07/2019 16:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/04/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2019 01:03

Expedição de Certidão.
20/04/2019 01:03

Expedição de Certidão.
10/04/2019 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2019.
10/04/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 08:05

Expedição de Certidão.
10/04/2019 08:05

Expedição de Certidão.
09/04/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 14:20

Recebidos os autos
08/04/2019 14:20

Declarada incompetência
12/11/2018 05:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 14:35

Conclusos para julgamento
16/10/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2018 01:51

Expedição de Certidão.
05/10/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2018.
28/09/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 19:03

Expedição de Certidão.
04/09/2018 13:32

Recebidos os autos
04/09/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 14:04

Conclusos para despacho
10/07/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 15:57

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2018.
25/05/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 11:51

Juntada de Petição de contestação
04/03/2018 08:02

Expedição de Certidão.
22/02/2018 08:05

Expedição de Certidão.
21/02/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 16:55

Expedição de Carta.
02/02/2018 13:31

Processo Desarquivado
02/02/2018 13:25

Juntada de Ofício
01/09/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2017.
09/08/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 17:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2017 08:53

Conclusos para decisão
20/07/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 14:37

Juntada de Mandado
12/07/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 19:28

Expedição de Mandado.
11/07/2017 15:37

Recebidos os autos
11/07/2017 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 14:00

Conclusos para despacho
06/07/2017 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2017 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2017 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2017 17:40

Expedição de Certidão.
29/05/2017 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2017.
29/05/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 19:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 19:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 16:58

Recebidos os autos
25/05/2017 16:58

Declarada incompetência
22/05/2017 13:11

Conclusos para decisão
17/05/2017 17:39

Conclusos para despacho
17/05/2017 15:30

Realizado cálculo de custas
17/05/2017 15:30

Realizado cálculo de custas
17/05/2017 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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