25/04/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 17:10

Baixa Definitiva
25/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:15

Expedição de Ofício.
25/04/2023 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402103-82.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Horácio Lopes de Souza Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O banco tempestivamente demonstrou que em consulta ao sistema no mês de novembro de 2021 não há a anotação da dívida objeto da ação.

Quando intimado a manifestar a respeito do cumprimento da obrigação, o agravado/exequente junta histórico do Banco Central com início em 2019, no qual aparece o prejuízo de mesmo valor, lançado tão somente nas linhas destinadas ao ano 2019. 2.

Há informação do Banco Central no sentido de que "o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada". 3.

Sendo assim, comprovado que o banco procedeu à exclusão da dívida da pendência do Banco Central no mês de novembro de 2021 e que esta consta apenas no histórico daquela instituição, a obrigação está cumprida e a multa é inexigível.

Pretendendo o agravado que também o histórico seja excluído, deve dirigir seu pedido ao Banco Central competente para sua gerência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/03/2023 18:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 09:56

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402103-82.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Horácio Lopes de Souza Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
17/02/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 13:48

Expedição de Ofício.
17/02/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/02/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:45

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:32

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio
16/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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