20/02/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:34

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 17:34

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:53

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:41

Recebidos os autos
12/11/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 19:23

Recebidos os autos
30/08/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:23

Recebidos os autos
11/03/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
09/03/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:51

Recebidos os autos
26/01/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:06

Recebidos os autos
09/01/2024 15:08

Decisão ou Despacho
31/08/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 11:35

Recebidos os autos
28/08/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 13:07

Evolução da Classe Processual
18/08/2023 19:41

Recebidos os autos
18/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 17:18

Processo Reativado
03/04/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:44

Transitado em Julgado em data
18/02/2023 13:50

Recebidos os autos
18/02/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Débora Duarte Bacha (OAB 22538/MS) Processo 0814390-92.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicios Barbosa Roque de Souza - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIOS BARBOSA ROQUE DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de auxiliar administrativo nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 12.01.2020 a 20.07.2020, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vinicios Barbosa Roque de Souza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/02/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 06:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 06:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 06:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:23

Homologada a Transação
14/02/2023 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 15:58

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:02

Recebidos os autos
24/03/2021 15:02

Transferência de Processo - Saída
23/03/2021 17:45

Recebidos os autos
23/03/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 15:10

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2020 16:58

Recebidos os autos
16/11/2020 16:58

Juntada de Petição de tipo
14/11/2020 00:51

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 14:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 14:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2020 18:13

Juntada de Petição de tipo
09/10/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2020 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 22:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 16:12

Recebidos os autos
06/10/2020 16:12

Juntada de Petição de tipo
28/08/2020 13:03

Expedição de tipo de documento.
28/08/2020 11:55

Expedição de tipo de documento.
28/08/2020 11:55

Expedição de tipo de documento.
28/08/2020 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2020 17:44

Recebidos os autos
27/08/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2020 23:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 23:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 18:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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