30/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:15

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:55

Recebidos os autos
24/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
23/02/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 18:34

Recebidos os autos
06/02/2025 15:07

Decisão ou Despacho
06/06/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 10:59

Recebidos os autos
05/06/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 09:44

Evolução da Classe Processual
08/05/2024 18:58

Recebidos os autos
08/05/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:25

Recebidos os autos
27/03/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 08:04

Processo Reativado
04/05/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:44

Transitado em Julgado em data
05/04/2023 13:57

Recebidos os autos
22/03/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 01:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2023 19:33

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 19:33

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 17:41

Recebidos os autos
02/03/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/02/2023 02:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0804802-27.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucimeire Goularte Mariano - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMEIRE GOULARTE MARIANO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização do pagamento da licença especial, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido R$ 52.593,73 (cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e três centavos – fls. 30) considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão que autorizou o pagamento (f.58) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucimeire Goularte Mariano em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/02/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 22:30

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:30

Homologada a Transação
15/02/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:20

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2022 19:21

Recebidos os autos
06/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2022 20:35

Recebidos os autos
27/03/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/03/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:31

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 08:31

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2022 19:14

Recebidos os autos
16/03/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:09

de Conciliação
11/11/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 21:21

Recebidos os autos
08/11/2021 21:21

Recebidos os autos
08/11/2021 21:21

Juntada de Petição de tipo
05/11/2021 02:06

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 19:27

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 18:21

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 18:21

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2021 18:07

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 18:07

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:56

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 15:32

de Instrução e Julgamento
24/05/2021 18:38

Preliminar
21/05/2021 17:33

Recebidos os autos
21/05/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2021 23:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 23:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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