03/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 15:21

Recebidos os autos
30/05/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 14:00

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 19:36

Recebidos os autos
05/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:12

Recebidos os autos
27/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:13

Processo Reativado
21/10/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 09:06

Transitado em Julgado em data
25/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804661-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David Rodrigues Santana - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 04/03/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por David Rodrigues Santana em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/03/2019 até 10/2023 (f. 12/100), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.........) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por David Rodrigues Santana em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
06/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 07:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:15

Homologada a Transação
03/09/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:38

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 19:05

Recebidos os autos
16/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 15:37

Recebidos os autos
17/06/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 16:41

de Conciliação
29/05/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 14:43

Recebidos os autos
06/05/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 07:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 13:39

Evolução da Classe Processual
18/03/2024 19:03

Recebidos os autos
18/03/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:06

Recebidos os autos
13/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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