16/09/2025 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2025 15:17

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 03:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
10/07/2025 08:54

Prazo em Curso
10/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 18:20

Emissão da Relação
02/06/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 15:04

Prazo em Curso
16/05/2025 14:31

Prazo em Curso
16/05/2025 14:30

Expedição de Carta.
15/05/2025 13:44

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS) Processo 0808828-02.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Marques Bento - Exectda: Paulyne da Silva Ribeiro - Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.
18/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 16:13

Autos preparados para expedição
17/03/2025 16:12

Emissão da Relação
17/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2025 12:15

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:02

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 11:08

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0808828-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helio Marques Bento - Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação de despejo cumulada com cobrança, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os seguintes fins: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (f. 16/19 ); b) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos a partir de 05/04/2023 até a data da efetiva imissão do autor na posse, em 16/08/2024, os quais devem ser acrescidos de atualização pelo IGPM/FGV, multa de 10% e de juros de 1% ao mês da data do vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento; c) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual compensatória prevista na cláusula 11ª, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sobre a qual incidirão correção monetária pelo índice oficial de correção monetária, IPCA, e juros pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406 do CC), ambos a contar da citação (02/05/2024, f. 94), até o efetivo pagamento; e d) condenar a parte ré ao reembolso das despesas para pintura do imóvel, nos valores de R$ 1.149,00 a título de materiais e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de mão de obra, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (29/08/2024 e 12/09/2024, respectivamente, f. 141 e 142), e de juros de mora mensais pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do CC), a contar da citação.

Os respectivos valores deverão ser apurados por simples cálculo aritmético e apresentados em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil/2015.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas da lei.
17/01/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 11:02

Emissão da Relação
15/01/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:10

Registro de Sentença
15/01/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:59

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:51

Prazo em Curso
12/09/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS) Processo 0808828-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helio Marques Bento - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o retorno do mandado e imagens de fl. 121-136
11/09/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 12:31

Emissão da Relação
06/09/2024 14:36

Documento Digitalizado
06/09/2024 14:36

Documento Digitalizado
06/09/2024 14:36

Juntada de Mandado
06/09/2024 14:35

Juntada de NULL
22/07/2024 18:29

Prazo em Curso
19/07/2024 18:34

Expedição de Mandado.
19/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 16:10

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
16/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:43

Prazo em Curso
21/06/2024 15:56

Juntada de Mandado
21/06/2024 15:55

Juntada de NULL
12/06/2024 15:53

Prazo em Curso
12/06/2024 15:26

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 17:12

Expedição em análise para assinatura
08/06/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 14:24

Prazo em Curso
06/06/2024 13:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/06/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 18:47

Emissão da Relação
05/06/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 16:47

Tutela Provisória
05/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 18:00

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:59

Emissão da Relação
04/06/2024 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
03/06/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:18

Prazo em Curso
08/05/2024 18:23

Prazo em Curso
08/05/2024 18:23

Juntada de Mandado
08/05/2024 18:23

Juntada de NULL
19/04/2024 10:44

Prazo em Curso
17/04/2024 18:10

Prazo em Curso
17/04/2024 18:07

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:01

Expedição em análise para assinatura
12/04/2024 08:18

Autos preparados para expedição
25/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 14:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/03/2024 13:18

Prazo em Curso
20/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 18:33

Emissão da Relação
14/03/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 09:12

Prazo em Curso
20/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 17:02

Expedição de Carta.
19/02/2024 16:59

Prazo em Curso
19/02/2024 16:08

Expedição em análise para assinatura
19/02/2024 16:01

Emissão da Relação
09/02/2024 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 15:19

Outras Decisões
09/02/2024 10:12

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 10:01

Retificação de Classe Processual
09/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2024 14:51

Informação do Sistema
08/02/2024 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/02/2024 14:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/02/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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