03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da designação de perícia médica para o dia 06/10/2025, às 15:00 horas, na Avenida Hiroshima, 957, Carandá Bosque, Campo Grande MS (Into MS).
16/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:59

Recebidos os autos
15/07/2025 15:59

Decisão ou Despacho
15/07/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 23:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0851041-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Salvador de Araújo Ferreira Alves - Ré: Yelum Seguradora S/A - Intimação das partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais de f. 216.
19/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:15

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:15

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0851041-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Salvador de Araújo Ferreira Alves - Ré: Yelum Seguradora S/A - Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Salvador de Araújo Ferreira Alves em face de Liberty Seguros S.A., ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos.

Alega o autor que, em 08/02/2019, sofreu acidente de trabalho que lhe causou lesões permanentes na mão esquerda, motivo pelo qual entende ser devida a indenização securitária por invalidez permanente por acidente (IPA), prevista em contrato de seguro de vida em grupo.

Sustenta que apenas em 25/08/2023 teve ciência inequívoca da consolidação da sequela, conforme laudo médico particular.

Diante disso, pleiteia o pagamento de indenização, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia médica judicial. É o relatório.

DECIDO.

I – DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da ausência de interesse processual por ausência de aviso de sinistro A requerida suscita a preliminar de carência de ação, ao argumento de que o autor não teria procedido à comunicação prévia do sinistro, tampouco apresentado os documentos necessários à sua regulação, o que inviabilizaria o exercício do direito à indenização securitária.

Não obstante os fundamentos expendidos pela ré, a alegação não comporta acolhida neste momento.

Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul1 , tenham admitido a exigência de requerimento administrativo prévio como condição ao interesse de agir, a aplicação dessa orientação deve observar as peculiaridades do caso concreto.

Na hipótese dos autos, o autor alega desconhecimento sobre os trâmites administrativos, bem como que buscou avaliação médica apenas em 2023, ocasião em que lhe foi confirmada a existência de sequela funcional permanente.

Invoca, ainda, a ausência de transparência quanto às cláusulas contratuais e procedimentos aplicáveis.

Diante disso, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da hipossuficiência técnica do consumidor, rejeita-se, por ora, a preliminar de ausência de interesse processual, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria após o encerramento da instrução probatória. b) Da prescrição A ré sustenta a ocorrência de prescrição anual, com fundamento no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, argumentando que o sinistro teria ocorrido em 08/02/2019 e que a demanda somente foi ajuizada em 12/09/2023.

O argumento, contudo, demanda maior dilação probatória.

Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula 278), o termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias fundadas em invalidez é a data da ciência inequívoca da incapacidade.

No caso, o autor afirma que apenas teve confirmação da sequela permanente por laudo médico emitido em 25/08/2023, circunstância que, em tese, deslocaria o termo inicial da contagem.

Assim, rejeito, por ora, a prejudicial de mérito de prescrição, com a devida ressalva quanto à possibilidade de reexame após a produção da prova técnica. b) Da impugnação à inversão do ônus da prova A requerida sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações autorais.

Entretanto, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, requisitos ambos presentes na espécie.

A controvérsia técnica sobre a caracterização da invalidez e a complexidade do contrato coletivo justificam a distribuição diferenciada da carga probatória.

Rejeita-se, portanto, a impugnação à inversão do ônus da prova.

No mais, não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, e estando as partes legitimadas e regularmente representadas, dou o feito por SANEADO.

II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia posta nos autos envolve: (i) A existência de cobertura securitária vigente à época do sinistro; (ii) A configuração de invalidez permanente por acidente, total ou parcial, e seu respectivo grau; (iii) O nexo causal entre o acidente noticiado e as lesões funcionais apresentadas; (iv) A aplicabilidade da Tabela SUSEP e sua compatibilidade com as cláusulas contratuais; (v) A suficiência dos documentos médicos juntados para comprovar a alegada incapacidade; (vi) A necessidade de aviso prévio do sinistro e eventual prejuízo decorrente de sua ausência; (vii) A aplicabilidade do CDC e eventual configuração de cláusulas abusivas.

III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento nos arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em seu favor.

Compete à ré comprovar a ausência de cobertura securitária, a inexistência de nexo causal entre o evento e as lesões, bem como aa inaplicabilidade das garantias previstas. À parte autora incumbirá a demonstração do acidente, da sequela funcional e de eventual comunicação ou tentativa de comunicação do sinistro à seguradora.

IV – DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A controvérsia instaurada demanda a realização de prova pericial médica, medida imprescindível à formação de juízo seguro sobre os fatos controvertidos.

Caberá ao expert esclarecer a existência, a natureza, a extensão, a etiologia e o grau de irreversibilidade das lesões indicadas pelo autor, bem como delimitar o momento de eventual consolidação do quadro clínico.

DEFIRO, portanto, a produção de prova pericial médica.

DEFIRO, ainda, a realização de consulta ao sistema Prevjud, a fim de que se verifique a eventual percepção, pelo autor, de benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em decorrência do acidente relatado, devendo constar, se existente, a espécie do benefício, datas de concessão e cessação, bem como o respectivo fundamento legal.

Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por se mostrar desnecessária à elucidação dos fatos controvertidos nesta fase.

V – DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As teses jurídicas relevantes ao julgamento do mérito envolvem: (i) A configuração de invalidez permanente por acidente e a sua extensão funcional; (ii) A validade da cláusula de limitação indenizatória prevista em contrato; (iii) A incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação securitária; (iv) A obrigatoriedade ou não do requerimento administrativo prévio; (v) A responsabilidade da seguradora pela negativa de cobertura.

VI – DAS DETERMINAÇÕES PARA A PERÍCIA MÉDICA Nomeio como perito a empresa MHN MED LOGISTIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, e-mail de contato: [email protected].

O perito deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, apresentando proposta de honorários, currículo e dados de contato.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-lhes, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Com base no art. 95, §3º, do CPC, atribuo à parte ré o adiantamento dos honorários periciais, por ser quem impugna o quadro clínico e por razões de distribuição equitativa do encargo probatório, devendo efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias após a fixação do valor.

Designada a perícia e efetivado o depósito, incumbirá ao perito a marcação de data e local para o exame, com comunicação ao Juízo para intimação das partes.

Quesitos do Juízo: a) O autor apresenta incapacidade laborativa? b) Qual o diagnóstico e o grau de incapacidade? c) A incapacidade é permanente ou temporária? d) Há nexo causal entre a lesão e o acidente relatado? e) Há elementos clínicos relevantes ao deslinde da controvérsia? Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação conjunta no prazo de 15 (quinze) dias.

A liberação dos honorários periciais ficará condicionada à entrega do laudo e à resposta a eventuais esclarecimentos.
29/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:27

Recebidos os autos
25/04/2025 17:27

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 09:19

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pedro Dias Marques (OAB 26229/MS) Processo 0851041-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Salvador de Araújo Ferreira Alves - Ré: Liberty Seguros S/A - Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:02

Recebidos os autos
03/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:43

Recebidos os autos
05/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 13:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 13:14

de Conciliação
26/02/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2023 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 12:35

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 17:54

Recebidos os autos
05/12/2023 17:54

Decisão ou Despacho
05/12/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:03

Recebidos os autos
08/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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