30/08/2025 06:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:18

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 18:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:44

Processo Reativado
29/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802960-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Rocha Viana - Intimação do retorno dos autos da Turma Recursal, podendo requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.
28/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 21:25

Emissão da Relação
25/04/2025 21:25

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 14:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
25/04/2025 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/10/2024 19:13

Informação do Sistema
31/10/2024 19:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2024 03:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 09:22

Emissão da Relação
03/10/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 19:07

Proferida decisão interlocutória
03/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
22/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802960-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Rocha Viana - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14-02-2019, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Rocha Viana, em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a limitados a 13-03-2019 a 01-07-2019 (linha funcional 1); 14-02-2019 (prescrição) a 03-03-2019, 11-03-2019 a 01-07-2019 (linha funcional 2); 30-07-2019 a 01-07-2021, 01-07-2021 a 02-09-2022 (linha funcional 3) (fls. 83-84).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Simone Rocha Viana em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/09/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 06:49

Autos preparados para expedição
11/09/2024 06:47

Emissão da Relação
10/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:11

Registro de Sentença
10/09/2024 19:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/09/2024 19:06

Expedição de NULL.
04/09/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:14

Prazo em Curso
27/06/2024 00:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:05

Juntada de NULL
13/05/2024 12:45

Prazo em Curso
10/05/2024 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/04/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/03/2024 11:29

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 10:48

Emissão da Relação
15/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:09

Expedição de Carta.
15/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:37

Autos preparados para expedição
28/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2024 05:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
27/02/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:09

Autos preparados para expedição
14/02/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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