TJMS - 0821313-95.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:02
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 11:42
Transitado em Julgado em data
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05/05/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 04:02
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 19:21
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 19:20
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 06:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821313-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marianne Simey Pimentel da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 06/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marianne Simey Pimentel da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido somente à implantação da promoção horizontal para a classe D a contar de 30/05/2020.
Quanto ao pagamento retroativo das diferenças atinentes à promoção horizontal para a classe D, verifico que estes seriam devidos a partir de 01/01/2022, entretanto, levando em consideração que houve a implantação em 01/2021 (f. 17) não há valores a serem restituídos.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marianne Simey Pimentel da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
11/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 06:24
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 20:46
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 20:46
Homologada a Transação
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01/04/2025 15:11
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 13:54
Remetidos os Autos para destino.
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14/03/2025 17:48
Recebidos os autos
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14/03/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 17:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/03/2025 17:35
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2025 14:36
Juntada de Petição de tipo
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28/02/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2025 03:08
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821313-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marianne Simey Pimentel da Silva - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito. -
13/02/2025 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:20
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 17:20
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 13:59
Juntada de Petição de tipo
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11/12/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 16:40
de Conciliação
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11/12/2024 11:03
Juntada de Petição de tipo
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11/12/2024 08:36
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 03:30
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821313-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marianne Simey Pimentel da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/10/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/10/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 12:24
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 12:17
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 14:50
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 14:41
de Instrução e Julgamento
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01/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 19:55
Recebidos os autos
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27/09/2024 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 14:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/09/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 06:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821313-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marianne Simey Pimentel da Silva - Intimação de despacho de p. 267: "[...] Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção." -
12/09/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 19:17
Recebidos os autos
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09/09/2024 19:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 13:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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