TJMS - 0800398-25.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 08:13
Remetidos os Autos para destino.
-
22/04/2025 08:12
Remetidos os Autos para destino.
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08/04/2025 16:11
Decorrido prazo de parte
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04/04/2025 14:03
Recebidos os autos
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24/03/2025 02:56
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 17:55
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 17:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2025 17:40
Juntada de Petição de tipo
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14/03/2025 03:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0800398-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Rodrigues Aleixo - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
13/03/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 17:27
Recebidos os autos
-
12/03/2025 17:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/03/2025 08:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/03/2025 08:02
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 14:49
Recebidos os autos
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24/02/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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22/02/2025 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2025 03:51
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 10:52
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0800398-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Rodrigues Aleixo - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 174/176 por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na presente ação proposta por ANTONIO RODRIGUES ALEIXO, por não restarem presentes no r. decisum proferido quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. -
03/02/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 19:04
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 18:55
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 18:55
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 18:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/01/2025 14:08
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 14:07
Homologada a Transação
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27/01/2025 16:48
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 12:36
Remetidos os Autos para destino.
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24/09/2024 11:37
Juntada de Petição de tipo
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23/09/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/09/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 19:37
Recebidos os autos
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19/09/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 15:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/09/2024 10:53
Juntada de Petição de tipo
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15/09/2024 03:15
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0800398-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Rodrigues Aleixo - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO RODRIGUES ALEIXO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido ao pagamento dos proventos de aposentadoria do período de 01/03/2022 a 18/04/2022 que deixaram de serem pagos, cujos valores tanto os juros de mora quanto à correção monetária se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da MM.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
06/09/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 10:21
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 10:21
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 10:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
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03/09/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:58
Homologada a Transação
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02/09/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 11:01
Remetidos os Autos para destino.
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08/05/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 14:44
Juntada de Petição de tipo
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06/05/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 10:49
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 09:47
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 09:47
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 09:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/04/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 09:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
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08/04/2024 18:20
Recebidos os autos
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08/04/2024 18:20
Determinada Requisição de Informações
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23/02/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 14:49
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2024 14:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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