11/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:25

Prazo em Curso
07/09/2025 06:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/09/2025 06:03

Certidão
27/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:33

Certidão
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 03:53

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800398-25.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio Rodrigues Aleixo Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, condenam a parte recorrente a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas, por força da isenção prevista no art. 24, I, da Lei n. 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais).
22/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:49

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:49

Não-Provimento
29/07/2025 15:54

Incluído em pauta para 29/07/2025 03:54:32 local.
19/05/2025 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 13:29

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
24/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 22:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/04/2025 09:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/04/2025 06:45

Certidão
23/04/2025 06:45

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/04/2025 06:45

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:37

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:00

Distribuído por sorteio
22/04/2025 13:59

Processo Cadastrado
22/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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