29/08/2024 14:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/06/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:22

Recebidos os autos
13/05/2024 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 07:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805749-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo adequando o período, aplicando-o conforme os estritos termos e limites do título (pp. 128), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
22/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:10

Recebidos os autos
21/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 17:52

Processo Reativado
28/04/2023 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 17:54

Recebidos os autos
27/02/2023 03:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805749-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/03/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Jessica Cecilia da Silva Rodrigues em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 02/2019 a 06/2019 (f. 39-47), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jessica Cecilia da Silva Rodrigues em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/02/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 07:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2023 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:14

Homologada a Transação
13/02/2023 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 19:02

Recebidos os autos
13/12/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 09:23

Recebidos os autos
17/10/2022 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 02:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 07:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2022 19:07

Recebidos os autos
12/09/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2022 13:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/06/2022 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 00:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:52

Recebidos os autos
07/04/2022 13:52

Recebidos os autos
07/04/2022 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2022 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2022 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2022 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2022 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2022 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 15:46

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2022 19:31

Recebidos os autos
22/03/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2022 10:50

INCONSISTENTE
22/03/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808615-28.2022.8.12.0110

Roberto Barbosa da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800690-44.2023.8.12.0110

Elaine Cristina Fernandes Baez

Danielle Barbosa Rufino Generoso

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800448-85.2023.8.12.0110

Condominio Residencial Itajobi

Edicarlos Dias dos Santos

Advogado: Eliane Rita Potrich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0806746-30.2022.8.12.0110

Kedma Goes da Cunha

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800437-56.2023.8.12.0110

Condominio Residencial Itajobi

Lauro Augusto da Silva Bento

Advogado: Eliane Rita Potrich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 16:40

Exibir Processo