16/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:29

Recebidos os autos
30/06/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848492-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício London - Ré: Águas Guariroba S.A. - Ante a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos às fls. 826/832 e 833/837, manifeste-se a parte adversa no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:14

Recebidos os autos
13/05/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848492-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício London - Ré: Águas Guariroba S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar ilegal a multiplicação da cobrança do valor referente à "tarifa fixa" pelo número de unidades habitacionais do condomínio no período de vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, sendo que, nesse período, é legitima a cobrança apenas do valor de R$ 12,00 (doze reais) da unidade consumidora.

Condena-se a Ré à restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior do Autor durante o período de Vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, que deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Por fim, com fulcro no art. 487, III, "a" do CPC, homologa-se a desistência da reconvenção.

Considerando que a desistência foi requerida somente após a apresentação de resposta pela parte reconvida, o que configura resistência à pretensão, condena-se a reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do CPC P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
18/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:44

Recebidos os autos
06/03/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848492-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício London - Ré: Águas Guariroba S.A. -

Vistos.

Converte-se o julgamento em diligência.

Considerando o pedido dedesistência da reconvenção formulado às fls. 747/754,e com fulcro no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente/reconvinda para, no prazo de 05 dias, informar se concorda com o pleito.

Fica ciente a parte que eventual inércia será interpretada como anuência tácita, ocasionando, por consequência, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.
27/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:13

Recebidos os autos
17/01/2025 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848492-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício London - Ré: Águas Guariroba S.A. - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
12/09/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:34

Recebidos os autos
10/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:11

Recebidos os autos
13/05/2024 14:11

Decisão ou Despacho
08/02/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 14:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2023 14:25

de Conciliação
30/10/2023 09:26

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
11/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 09:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 14:57

de Instrução e Julgamento
09/10/2023 13:47

Recebidos os autos
09/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:20

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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