TJMS - 0816818-76.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ADONIS DOS SANTOS SILVA

CPF *25.***.*68-54

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:13

    Decorrido prazo de parte

  • 10/03/2025 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:51

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0816818-76.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adonis dos Santos Silva - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

  • 11/02/2025 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 19:05

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2024 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 07:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:22

    Evolução da Classe Processual

  • 26/10/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2023 16:29

    Processo Reativado

  • 21/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 10:06

    Transitado em Julgado em data

  • 27/02/2023 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0816818-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adonis dos Santos Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 10/07/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adonis dos Santos Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 10/07/2017 (prescrição) até 06/2022 (f. 13-138), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

  • 17/02/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 07:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:19

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2022 13:33

    de Conciliação

  • 25/09/2022 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2022 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2022 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2022 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 07:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 18:09

    de Instrução e Julgamento

  • 11/07/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 05:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2022 05:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/07/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2022 17:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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