08/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 10:32

Recebidos os autos
19/03/2025 10:32

Confirmada
14/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:39

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836771-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Evandro Silvestre Ferreira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Alexandre Espírito Santo Mendonça Advogado: Luiz Claudio Martins Fernandes (OAB: 4124/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO APELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - AFASTAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

As matérias arguidas pelo segundo requerido no apelo, de preliminar de ilegitimidade passiva e de afastamento da responsabilidade solidária pelo acidente não podem ser conhecidas, pois o recorrente não recolheu o preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

A responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o condutor do veículo Chevrolet S10 que invadiu a faixa de circulação, ao realizar a conversão sem observar a preferência de passagem, onde trafegava o autor pilotando uma motocicleta.

A prova testemunhal e documental confirmam que o condutor trafegava em alta velocidade e tentou fugir do local, além de apresentar sinais de embriaguez e portar entorpecentes.

A tese de culpa concorrente do autor não encontra respaldo nos autos, pois não há prova de que ele trafegou em velocidade incompatível.

Pelo contrário, o conjunto probatório aponta a imprudência exclusiva do condutor requerido do veículo de propriedade do segundo requerido.

A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 30.000,00, valor que melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, as circunstâncias do acidente e a invalidez parcial e permanente dos membros inferiores acometidas pelo autor.

A indenização por danos estéticos deve ser mantida em R$ 15.000,00, considerando as cicatrizes nos membros inferiores e limitações funcionais.

Os lucros cessantes foram corretamente fixados com base na diferença entre os rendimentos habituais do autor e o auxílio-doença percebido no INSS durante o afastamento.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - AFASTADA - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DO VALOR COM BASE TABELA FIPE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O pedido de majoração dos danos morais para R$ 50.000,00 e dos danos estéticos para R$ 100.000,00 deve ser afastado, haja vista que, conforme debatido e fundamento no recurso da parte requerida, tais quantias pleiteadas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às circunstâncias do acidente em análise, as condições financeiras da partes e as sequelas e danos suportados pelo autor .

Os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação, quando o autor apresentará os documentos demonstrando a diferença entre seus rendimentos, calculados com base no salário de contribuição e o valor do auxílio-doença auferido durante o período compreendido entre 22.07.2021 a 24.10.2022.

Deve ser indeferido o pedido de indenização pelos danos materiais relativos ao valor da motocicleta conforme Tabela FIPE, pois não houve comprovação da perda total do veículo, sendo insuficiente a simples apresentação de uma fotografia com danos em peças, sem laudo técnico ou documento oficial do DETRAN.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BRUNO E ALEXANDRE, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE EVANDRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:28

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 08:00

Deliberação em Sessão
13/03/2025 08:00

Deliberação em Sessão
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta
27/02/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:07

Inclusão em Pauta
20/02/2025 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 13:41

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836771-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Evandro Silvestre Ferreira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Alexandre Espírito Santo Mendonça Advogado: Luiz Claudio Martins Fernandes (OAB: 4124/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual em favor do apelante Alexandre Espírito Santos Mendonça e determino o recolhimento do preparo recursal no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 101, § 2º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 16:11

Negação de seguimento
04/02/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836771-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Evandro Silvestre Ferreira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Alexandre Espírito Santo Mendonça Advogado: Luiz Claudio Martins Fernandes (OAB: 4124/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Assim sendo, deverá ser apresentado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, os seguintes documentos: comprovantes de renda, documentos de despesas ordinárias dos últimos 02 (dois) meses, (água, luz, internet/net, celular/telefone), financiamentos, extratos bancários e de cartão de crédito e, declaração de IR dos último 02 (dois) anos, entre outros, aptos a comprovarem a alegada condição de hipossuficiência.

Após, nova conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:19

Confirmada
29/11/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 13:14

Expedida/Certificada
25/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:12

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:05

Expedida/Certificada
25/11/2024 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836771-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Evandro Silvestre Ferreira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Alexandre Espírito Santo Mendonça Advogado: Luiz Claudio Martins Fernandes (OAB: 4124/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 10:55

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 10:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851956-72.2024.8.12.0001

Edi Wilson Moro

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Carlos Eduardo Franca Ricardo Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0851956-72.2024.8.12.0001

Priscila Higa Nakao

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Carlos Eduardo Franca Ricardo Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0852179-25.2024.8.12.0001

Ricardo Ayache

Valdecir Cardoso de Brito

Advogado: Gustavo Passarelli da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0801372-94.2017.8.12.0114

Davi Pereira da Silva

Fazenda Publica do Estado de Mato Grosso...

Advogado: Moacyr Rogerio de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2017 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0803196-88.2017.8.12.0114

Adao Sidney Menezes

Fazenda Publica do Estado do Mato Grosso...

Advogado: Martinho Lutero Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2017 16:59

Exibir Processo