08/09/2025 09:29

Prazo em Curso
08/09/2025 05:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:02

Prazo em Curso
05/09/2025 17:01

Documento Digitalizado
05/09/2025 17:01

Documento Digitalizado
02/09/2025 17:13

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 17:12

Documento Digitalizado
02/09/2025 16:18

Prazo em Curso
02/09/2025 16:17

Documento Digitalizado
02/09/2025 16:17

Documento Digitalizado
01/09/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:17

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 11:58

Autos preparados para expedição
29/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 11:56

Emissão da Relação
28/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:45

Prazo em Curso
24/06/2025 13:44

Juntada de Mandado
24/06/2025 13:44

Juntada de NULL
11/06/2025 15:37

Prazo em Curso
11/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 07:20

Expedição em análise para assinatura
07/06/2025 03:40

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 13:11

Autos preparados para expedição
04/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 13:09

Emissão da Relação
03/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:40

Prazo em Curso
16/05/2025 16:39

Documento Digitalizado
16/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:02

Prazo em Curso
14/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:27

Prazo em Curso
10/03/2025 12:01

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 10:21

Autos preparados para expedição
17/01/2025 13:33

Prazo em Curso
17/01/2025 13:32

Documento Digitalizado
17/01/2025 07:13

Prazo em Curso
08/01/2025 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2024 02:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0849865-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kathia Aroeira de Jesus - Intimação das partes acerca da proposta de honorários periciais
03/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:06

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 15:06

Emissão da Relação
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:11

Prazo em Curso
02/12/2024 16:07

Documento Digitalizado
02/12/2024 15:14

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:02

Expedição em análise para assinatura
18/10/2024 12:20

Autos preparados para expedição
17/10/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 04:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:56

Prazo em Curso
12/09/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0849865-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kathia Aroeira de Jesus - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutela de urgência, se efetiva com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem por ele pretendido com a ação.

Justamente por ter essa característica de satisfatividade é que o instituto possui requisitos específicos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Não atendidos tais requisitos a tutela não há que ser deferida.

Nessa conjuntura, analisado detidamente os autos, verifica-se que falta ao requerente prova da plausibilidade de seu direito, haja vista que ao mesmo tempo em que constam no feito atestados médicos apontando a possível incapacidade (f. 20/41),

por outro lado, consta na comunicação de f. 61 que em perícia realizada pela autarquia não foi constatada incapacidade, sendo o benefício cessado em 15/01/2015.

Dessa forma, é duvidoso e controvertido por ora o direito alegado na inicial, havendo necessidade de maior dilação probatória para verificar se tem razão na sua pretensão.

Destaco, ainda, que é de se considerar o longo período entre a cessação do benefício e a propositura da presente ação, a contrariar o requisito do perigo de dano, também imperioso à concessão da medida, uma vez que apesar de a cessão do benefício ter sido realizada em 15/01/2015 e o requerimento administrativo mais recente ser datado de 05/06/2023, a propositura da ação somente foi realizada em 27/08/2024.

Desse modo, evidencia-se a ausência de perigo de dano, uma vez que o simples fato de a requerente ter conseguido conviver sem benefício pleiteado durante um lapso temporal tão grande demonstra que não existe risco, podendo aguardar a solução definitiva da lide Pelo exposto e, não satisfeito o requisito do art. 300, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

Diante da expressa redação dos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, nos seguintes termos: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

Determino a realização antecipada de perícia para verificar se a incapacidade da autora persiste, bem como analisar o seu estado clínico.

Nomeio perita, independentemente de compromisso, a Dra.

Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM/MS 9170, com endereço profissional na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.080, Bairro Santa Fé, telefone (67) 99206-9828, e-mail tmspericiamedica@gmail.

Com, para examinar a parte autora e verificar a existência ou não de incapacidade conforme linhas acima descrito, devendo ainda responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal..

Intime-se a perita da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, § 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se a perita para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Expeça-se alvará em favor da perita judicial para o levantamento dos honorários periciais.

Após, venham-me conclusos 10.

Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.
11/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 15:54

Prazo em Curso
10/09/2024 15:53

Documento Digitalizado
10/09/2024 09:02

Emissão da Relação
10/09/2024 09:02

Prazo em Curso
04/09/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 12:55

Outras Decisões
29/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 12:21

Informação do Sistema
27/08/2024 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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