TJMS - 0808521-12.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:32
Prazo em Curso
-
07/08/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 15:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/08/2025 14:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2025 14:01
Outras Decisões
-
31/07/2025 10:08
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 10:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
-
03/06/2025 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/05/2025 09:35
Prazo em Curso
-
22/05/2025 02:02
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 16:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/05/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 07:36
Prazo em Curso
-
16/04/2025 06:44
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/04/2025 21:34
Emissão da Relação
-
14/04/2025 14:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/04/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 13:21
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 09:26
Prazo em Curso
-
26/03/2025 09:25
Juntada de Mandado
-
26/03/2025 09:25
Juntada de NULL
-
12/03/2025 14:26
Prazo em Curso
-
12/03/2025 14:22
Expedição de Mandado.
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10/03/2025 18:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 13:57
Evolução da Classe Processual
-
25/02/2025 11:55
Processo Reativado
-
25/02/2025 11:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
17/10/2024 10:41
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2024 10:12
Transitado em Julgado em data
-
25/09/2024 17:58
Prazo em Curso
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22/09/2024 00:30
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Ramos Pereira (OAB 24588/MS) Processo 0808521-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Tiago Santos Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 27/29), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *18.***.*20-21, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Aqui desde 12.04.2019, visto a questão prescricional; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescritos, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 61/62), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
10/09/2024 22:28
Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
-
10/09/2024 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/09/2024 08:07
Autos preparados para expedição
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09/09/2024 14:27
Emissão da Relação
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03/09/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 14:08
Registro de Sentença
-
03/09/2024 14:08
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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03/09/2024 09:41
Expedição de NULL.
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16/07/2024 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/06/2024 18:32
Juntada de NULL
-
28/06/2024 18:32
Juntada de Mandado
-
17/06/2024 09:18
Prazo em Curso
-
10/06/2024 17:30
Retificação de Classe Processual
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01/06/2024 02:55
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 16:17
Juntada de Petição de Réplica
-
14/05/2024 05:21
Prazo em Curso
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13/05/2024 21:48
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
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10/05/2024 14:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/05/2024 14:29
Emissão da Relação
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03/05/2024 10:09
Juntada de Petição de contestação
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18/04/2024 11:21
Prazo em Curso
-
17/04/2024 16:37
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 07:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/04/2024 07:26
Expedição em análise para assinatura
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16/04/2024 15:43
Autos preparados para expedição
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15/04/2024 11:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/04/2024 11:42
Tutela Provisória
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12/04/2024 16:15
Conclusos para decisão
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12/04/2024 14:05
Informação do Sistema
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12/04/2024 14:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
12/04/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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