06/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Jaqueline Tonini (OAB 24818A/MS), Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0849045-87.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Catarina Chaves da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, HOMOLOGA-SE a prova produzida na presente ação e JULGA-SE EXTINTO o processo nos termos dos artigos 382 e 487, inciso I do CPC.

Em razão do procedimento, cuja sentença é meramente homologatória, não há que se falar em condenação em verbas da sucumbência, razão pela qual deixa-se de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Defere-se a expedição de certidões, caso solicitado, nos termos do art. 383 do CPC.

Tratando-se de processo digital, deixa-se de promover a entrega dos autos ao autor.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
12/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:52

Recebidos os autos
08/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:52

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Tonini (OAB 24818A/MS), Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0849045-87.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Catarina Chaves da Silva - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o teor do alegado em fls. 81/94, bem como os documentos elencados.
14/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
15/12/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:12

Retificação de Classe Processual
29/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0849045-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Chaves da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - I.

Defiro os benefícios da assistência judiciária a Autora.

Anote-se no sistema.

II.

Em razão do rito especial estabelecido pelo CPC para a ação de produção antecipada de provas, deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação.

III.

Cite-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos pretendidos ou oferecer resposta, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil.

IV. Às providências e intimações necessárias.
27/09/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:50

Recebidos os autos
23/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0849045-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Chaves da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - I.

Intime-se a Requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar que realizou prévio pedido administrativo à instituição financeira para exibição dos documentos indicados na inicial, não atendido em prazo razoável, consoante tese do Tema Repetitivo 648 do STJ e jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça deste Estado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, vejamos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) grifo nosso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO INICIAL - PRETENSÃO À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INCISOS II E II DO ART. 381 DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas, mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (CPC/15, art. 381).

Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, ainda que nominada como produção antecipada de provas, em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). (TJMS.

Apelação Cível n. 0800267-06.2019.8.12.0052, Anastácio, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 31/03/2020, p: 08/04/2020) grifo nosso.

II.

Após, com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e façam-se os autos conclusos na fila de INICIAIS.

III. Às providências e intimações necessárias.
07/09/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:14

Recebidos os autos
04/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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