18/04/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 08:01

Baixa Definitiva
18/04/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 08:05

Expedição de Ofício.
17/04/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402086-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rafaela Barros de Brito Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO IRDR TEMA N. 14, DO TJMS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/03/2023 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:08

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402086-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rafaela Barros de Brito Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:16

Expedição de Ofício.
16/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:05

Distribuído por prevenção
16/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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