20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
23/07/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2025 14:17

de Conciliação
18/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0851973-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires Guedes Jorge - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 17:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 17:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 17:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:20

de Instrução e Julgamento
16/04/2025 17:11

Recebidos os autos
16/04/2025 17:11

Tutela Provisória
28/03/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0851973-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires Guedes Jorge - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, esclarecendo qual sua situação acadêmica (se concluiu o último semestre ou não).
17/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:31

Recebidos os autos
12/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0851973-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires Guedes Jorge - Vistos, etc.

Tamires Guedes Jorge ajuizou a presente demanda em face de Anhanguera Educacional Participaçoes S.A., requerendo a concessão de tutela de urgência.

Ocorre que, conforme assinalado pela requerente a fl. 103, o objeto da tutela requerida nestes autos já foi devidamente apreciado nos autos n. 0849494-45.2024.8.12.0001, em trâmite perante este juízo.

Dessa forma, a fim de melhor apreciar o contexto processual de ambas as demandas, determino à serventia que tornem estes autos apenso aquele acima indicado.

Após retornem concluso para deliberação inicial.
16/01/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:44

Apensado ao processo numero do processo
07/01/2025 15:14

Recebidos os autos
07/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 14:05

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0851973-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires Guedes Jorge - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Do exame da presente contenda e do feito nº 0849494-45.2024.8.12.0001, de rigor o declínio de competência deste juízo para o processamento conjunto, pois comum as causas de pedir, com o intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme, inclusive, reconhecido pela parte autora em sua retro manifestação.

Posto isso, sem mais delongas, forte nas razões supra e com supedâneo nos art. 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, declino da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação, ordenando a remessa destes autos, com nossas homenagens, para a 13.ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a primeira ação distribuída (nº 0849494-45.2024.8.12.0001).

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
18/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:42

Recebidos os autos
13/11/2024 15:42

Decisão ou Despacho
08/11/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0851973-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires Guedes Jorge - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Em consulta ao sistema SAJ foi constatado que tramita perante a 13.ª Vara Cível desta Capital a ação declaratória 0849494-45.2024.8.12.0001, ajuizada pela ora requerente visando, dentre outros pedidos, a regularização de sua matrícula no 12.º semestre do curso de medicina da ora requerida, dentre outros pedidos, na qual, inclusive, já foi concedida a medida em sede de tutela de urgência.

Assim, com espeque no art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da aparente conexão com a supra citada ação, pois comum as partes e a causa de pedir e, em princípio, alto o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente.

Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:24

Recebidos os autos
16/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 15:18

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 15:18

Desapensado do processo número do processo
27/09/2024 00:32

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0851973-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires Guedes Jorge - Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, nota-se que a autora Tamires Guedes Jorge distribuiu o presente feito por dependência aos autos nº 0829718-93.2023.8.12.0001 [que tramita neste juízo], pelo motivo 'mesma relação jurídica', todavia se tratam de parte distintas e relação jurídica diversa, havendo apenas a mesma parte no pólo passivo de ambas as demandas.

Em razão disso, não há conexão, pois não é comum o pedido ou a causa de pedir.

Determino a devolução dos autos ao distribuidor para que, por sorteio, promova nova distribuição. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
10/09/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:36

Recebidos os autos
09/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 17:07

Apensado ao processo numero do processo
05/09/2024 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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