TJMS - 0820034-16.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRANGREI HERMES ANTUNES

CPF *32.***.*51-72

Advogados

SUYANE PEREIRA DA SILVA LIUTI

OAB: 23519/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 16:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2025 16:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2025 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2024 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:50

    Decorrido prazo de parte

  • 30/10/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 15:53

    Decisão ou Despacho

  • 30/04/2024 09:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/04/2024 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 11:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/04/2024 10:54

    Evolução da Classe Processual

  • 08/04/2024 20:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 09:30

    Processo Reativado

  • 12/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 15:11

    Transitado em Julgado em data

  • 19/11/2023 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0820034-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irangrei Hermes Antunes - 1.

    Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte.

    E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

    Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

    Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

    Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

    Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

    E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 15/11/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 14:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:29

    Decisão ou Despacho

  • 27/09/2023 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0820034-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irangrei Hermes Antunes - ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

    Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

    Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

  • 17/08/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 19:05

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2023 10:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0820034-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irangrei Hermes Antunes - 1.

    Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

  • 10/04/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 20:36

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0820034-16.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irangrei Hermes Antunes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRANGREI HERMES ANTUNES em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de 'Comandante de Equipe de Serviço', nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 10.07.2020 a 30.10.2020, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.....1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Irangrei Hermes Antunes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 16/02/2023 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 06:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 06:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 06:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:23

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2021 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:17

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2021 10:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2021 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2021 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2021 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2021 11:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2021 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 01:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2020 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2020 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2020 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2020 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 09:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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