29/05/2025 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:47

Recebidos os autos
22/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0860777-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Cintia de Souza Barreto - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 388-394.
28/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0860777-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Cintia de Souza Barreto - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito de R$319,85, referente ao contrato 42386112 (50704762), e, por consequência, determino a exclusão da negativação do nome da parte requerente quanto ao débito discutido na presente demanda; e, b) Julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral para condenar a parte requerida ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (17/09/2022 - Súmula 54 do STJ), até 27/08/2024, e, a partir daí, os juros serão calculados conforme a taxa legal (CC, art. 406), diante da inexistência de relação jurídica.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade, a fim de englobar não só o valor da condenação de danos morais mais o pedido declaratório acolhido, no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§8º e 16, do Código de Processo Civil, em especial pelo julgamento antecipado, salientando que a condenação a menor em danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros legais do trânsito em julgado (CC, art. 406 e parágrafos).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:29

Recebidos os autos
08/01/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0860777-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Cintia de Souza Barreto - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - r. dec. fls. 362/363: Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98, caput, do CPC, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)." A parte requerente comprovou a hipossuficiência financeira (f. 41-80).

Portanto, rejeito a impugnação formulada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente. 1.2 Da ausência de reclamação administrativa Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade do débito de R$319,85, que gerou a negativação do nome parte requerente, que nega o pacto. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Há controvérsia acerca da ausência de notificação prévia quanto à possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII).

Provas admitidas: documental suplementar.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade da negativação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
10/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:50

Recebidos os autos
09/09/2024 14:50

Decisão de Saneamento e Organização
16/08/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 14:34

de Conciliação
06/06/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 12:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 12:35

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:40

Recebidos os autos
05/02/2024 10:40

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:16

Recebidos os autos
04/12/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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