12/05/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0835773-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. : tendo em vista que decorreu o prazo para a manifestação do perito nomeado, o destituo e nomeio como PERITO DO JUÍZO: MATEUS BATISTA PINTO; CONTATO: e-mail: [email protected] e celular: (67) 98167-9055; FORMAÇÃO ACADÊMICA: Mestre em Engenharia Elétrica (Sistemas de Energia), Engenheiro Eletricista e Tecnólogo em Eletrotécnica Industrial. 2 - Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Dê-se o devido cumprimento à decisão que determinou a produção da prova pericial, bem como às demais deliberações pertinentes à prova em questão. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
20/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:30

Recebidos os autos
07/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0835773-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Não foram alegadas questões preliminares pelas partes.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

FATOS INCONTROVERSOS: a existência da relação jurídica.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) o nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço de responsabilidade da requerida; (ii) os danos materiais.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação ao ponto controvertido (i).

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 662/665] o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Por sua vez, o requerido [f. 666/670] os seguintes meios de provas: documental e pericial.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL.

As demais provas pretendidas não são úteis ao deslinde da demanda, razão pela qual ficam indeferidas. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial (indireta), e nomeio como PERITO: ADLER LIMA BOTELHO DE AZEVEDO [Engenheiro eletricista.

E-Mail: [email protected].

Celular: (71) 99117-6519].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.
12/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:41

Recebidos os autos
10/09/2024 14:41

Decisão ou Despacho
19/06/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
31/05/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:23

Recebidos os autos
21/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
21/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
10/02/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:47

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 14:15

de Conciliação
21/11/2023 16:10

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 05:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 05:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:36

de Instrução e Julgamento
06/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 10:55

Recebidos os autos
07/08/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2023 12:35

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 12:35

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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