30/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 15:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825079-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelado: Geraldo David Loureiro Leite Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZ ER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ JULGADA POR MEIO DE DOIS RECURSOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO NESSES TÓPICOS - RETENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO APÓS A PORTABILIDADE DA CONTA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SÚMULA 603 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Ausência de qualquer condenação para restituição de valores.

O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, desde que não haja recurso anterior sobre o assunto.

Ainda que a retenção dos proventos de aposentadoria do correntista tenha ocorrido para saldar dívida incontroversa existente entre as partes, não pode ser considerada lícita, uma vez que constitui verba de natureza alimentar e a instituição financeira não pode se valer de suas facilidades para subtraí-lo da conta do devedor, mesmo que com sua expressa autorização, nos termos da súmula 603 do STJ.

A apropriação indevida de valores com natureza alimentar da conta corrente da consumidora ultrapassa o mero dissabor, ainda mais após a portabilidade da conta para outra instituição financeira, sendo passível de indenização por danos morais.

Os danos morais devem ser fixados montante que assegure o caráter repressivo-pedagógico próprio deste tipo de indenização, sem caracterizar um enriquecimento sem causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:34

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
29/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:08

Inclusão em Pauta
14/05/2025 21:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825079-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelado: Geraldo David Loureiro Leite Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:25

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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