23/07/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:50

Apensado ao processo numero do processo
15/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:21

Realizado cálculo de custas
14/07/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 12:24

Recebidos os autos
30/06/2025 12:24

Recebidos os autos
30/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0825079-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo David Loureiro Leite - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 457-466.
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0825079-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo David Loureiro Leite - Réu: Banco Bradesco S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - RATIFICAR a tutela de urgência, tornando-a definitiva e parte integrante da presente sentença, incluídas as complementações e majorações de multa realizadas no decorrer do processo.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 12% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
19/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:31

Recebidos os autos
05/02/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0825079-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo David Loureiro Leite - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte requerida, para apresentar razões finais escritas em 15 dias.
12/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:58

Recebidos os autos
02/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 08:41

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 21:20

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:23

Recebidos os autos
05/03/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 09:13

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:02

Recebidos os autos
30/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 08:56

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:34

Recebidos os autos
11/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 15:15

Recebidos os autos
28/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 13:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2023 13:04

de Conciliação
21/07/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 11:06

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 07:45

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:17

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 16:17

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:24

Recebidos os autos
27/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:34

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 17:24

Decorrido prazo de parte
26/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:14

Recebidos os autos
20/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:07

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 08:39

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 13:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 18:11

de Instrução e Julgamento
15/05/2023 17:51

Recebidos os autos
15/05/2023 17:50

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 12:55

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 12:55

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 12:41

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:57

Recebidos os autos
10/05/2023 18:57

Decisão ou Despacho
10/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 10:23

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2023 10:23

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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