19/08/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
09/07/2025 12:42

Recebidos os autos
09/07/2025 12:42

Recebidos os autos
02/06/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:02

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 14:02

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0842778-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldomiro Ferreira da Silva Filho - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 231-256.
01/05/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:45

Recebidos os autos
17/03/2025 16:45

Decisão ou Despacho
07/01/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0842778-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldomiro Ferreira da Silva Filho - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração opostos às f. 217/218.
01/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0842778-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldomiro Ferreira da Silva Filho - Ré: Telefônica Brasil S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
12/09/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:56

Recebidos os autos
23/08/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
12/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
14/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:40

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 14:25

Recebidos os autos
19/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 13:34

Decorrido prazo de parte
26/07/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 15:11

de Conciliação
12/05/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 09:43

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2023 20:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 17:24

de Instrução e Julgamento
16/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:24

Recebidos os autos
08/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 23:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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