17/07/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0836036-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivair Brites - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Frise-se, por oportuno, que a questão preliminar arguida - falta de interesse processual - já foi enfrentada, tendo a Superior Instância reformado a sentença que assim reconheceu (p. 301/306).

Bem examinados os argumentos deduzidos na fase postulatória, são fixadas as seguintes questões de fato controvertidas: a) a existência da incapacidade permanente por acidente descrita, bem como a sua extensão (total ou parcial); b) nexo causal; c) ciência ou não do autor às clausulas limitativas; d) dever ou não da seguradora ré de informar acerca das cláusulas restritivas; e e) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados aos autos é possível extrair a verossimilhança das alegações, bem como é nítida a hipossuficiência técnica da parte requerente.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este juízo também à luz dos arts. 757 e seguintes do Código Civil.

Defiro a prova pericial requerida pelas partes, diante de sua pertinência para o deslinde da contenda.

Para a realização da perícia este juízo nomeia como PERITO JUDICIAL o médico Dr.

João Pedro Horta Marcato, telefone n.º 67-98405-9715, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito nomeado sobre a presente designação, encaminhando-se-lhe senha para acesso integral aos autos digitais e solicitando a exibição de seu currículo.

Arbitro desde logo os honorários periciais em R$. 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pela ré no prazo de 10 (dez) dias, diante de ter requerido referida prova e da inversão probatória havida, pena de preclusão, com as consequências daí advindas, em especial as decorrentes da inversão.

Exibido o valor, intime-se o d. perito da presente nomeação e para, havendo aceitação, em 05 (cinco) dias, designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes (o autor, pessoalmente).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Encaminhem-se os quesitos das partes ao perito.

Todas as demais questões controvertidas, como a relativa ao cabimento de indenização e o valor indenizável, serão decididas por ocasião da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:31

Recebidos os autos
22/05/2025 17:31

Decisão de Saneamento e Organização
13/12/2024 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 07:20

Processo Reativado
03/12/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0836036-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivair Brites - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
27/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:20

Recebidos os autos
26/11/2024 14:20

Recebidos os autos
15/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:51

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 08:51

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0836036-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivair Brites - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.
06/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:13

Recebidos os autos
27/08/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:30

Recebidos os autos
22/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 17:13

Recebidos os autos
04/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 18:02

de Conciliação
02/10/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 10:50

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2023 17:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 17:23

de Instrução e Julgamento
26/07/2023 16:47

Recebidos os autos
26/07/2023 16:47

Determinada Requisição de Informações
26/07/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:40

Recebidos os autos
18/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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