TJMS - 0812009-57.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

LEANDRO SANTANA

CPF *12.***.*23-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDERSON ESTIGARRIBIA MACIEL JUNIOR

CPF *31.***.*63-79

Advogados

VALMIR LEITE JUNIOR

OAB: 17140/MS

CPF *29.***.*83-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 14:04

    Juntada de NULL

  • 30/09/2024 07:23

    Prazo em Curso

  • 30/09/2024 07:22

    Transitado em Julgado em data

  • 27/09/2024 13:33

    Juntada de Informações

  • 25/09/2024 12:27

    Prazo em Curso

  • 25/09/2024 12:27

    Prazo em Curso

  • 24/09/2024 10:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:08

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Valmir Leite Junior (OAB 17140/MS) Processo 0812009-57.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Leandro Santana - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 11/09/2024 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 12:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/09/2024 12:25

    Emissão da Relação

  • 09/09/2024 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 20:28

    Registro de Sentença

  • 09/09/2024 20:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/09/2024 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 11:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 08:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/06/2024 08:19

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2024 16:05

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2024 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2022 14:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/08/2022 19:53

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/08/2022 19:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/08/2022 19:53

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 29/06/2022 19:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/06/2022 10:18

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2021 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 08:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2020 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2020 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/03/2020 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 01:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2019 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/08/2019 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2019 17:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/06/2019 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/06/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2019 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2019 17:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2019 15:38

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2019 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 17:23

    Prazo em Curso

  • 28/03/2019 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2019 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2019 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2019 18:10

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/03/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 15:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/03/2019 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2019 17:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/02/2019 17:23

    Juntada de Informações

  • 14/02/2019 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 12:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2019 12:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2019 12:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2018 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 16:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/11/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2018 12:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/10/2018 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2018 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2018 16:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/09/2018 19:22

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 17:52

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2018 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2018 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2018 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/05/2017 16:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/05/2017 18:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/05/2017 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2017 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2017 15:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/03/2017 18:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2017 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 16:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/03/2017 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2016 15:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/11/2016 16:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/11/2016 16:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/11/2016 16:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/10/2016 14:54

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 11:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/10/2016 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2016 13:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/09/2016 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 13:42

    Juntada de Informações

  • 23/09/2016 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2016 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2016 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2016 18:45

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 13:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/08/2016 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2016 18:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/08/2016 17:34

    Juntada de Informações

  • 12/08/2016 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2016 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2016 17:59

    Despacho Saneador

  • 11/05/2016 14:09

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 11:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/05/2016 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2016 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2016 17:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/04/2016 17:34

    Documento Digitalizado

  • 15/04/2016 17:34

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2016 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2016 18:58

    Juntada de NULL

  • 23/03/2016 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/03/2016 18:04

    Prazo em Curso

  • 18/03/2016 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2016 16:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/03/2016 15:53

    Autos preparados para expedição

  • 04/03/2016 13:51

    Publicado ato_publicado em 04/03/2016.

  • 26/02/2016 14:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/02/2016 15:52

    Emissão da Relação

  • 23/02/2016 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2016 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2015 18:28

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 11:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/12/2015 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2015 18:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/11/2015 18:16

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2015 13:29

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2015 21:21

    Juntada de NULL

  • 20/10/2015 15:45

    Prazo em Curso

  • 20/10/2015 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2015 16:47

    Prazo em Curso

  • 14/08/2015 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2015 15:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/08/2015 17:27

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2015 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2015 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2015 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 16:53

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2015 11:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2015 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2015 14:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/07/2015 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2015 14:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2015 18:22

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2015 13:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/05/2015 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2015 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2015 18:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/04/2015 18:17

    Juntada de NULL

  • 24/04/2015 18:16

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2015 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2015 13:39

    Prazo em Curso

  • 13/03/2015 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2015 17:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/03/2015 15:49

    Autos preparados para expedição

  • 05/03/2015 13:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/03/2015 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2015 18:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2015 15:26

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2015 14:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2015 16:09

    Prazo em Curso

  • 19/01/2015 14:26

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2015 17:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/01/2015 17:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/01/2015 18:05

    Autos preparados para expedição

  • 15/01/2015 12:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/01/2015 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2015 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2015 13:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2014 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2014 16:33

    Despacho de recebimento da inicial

  • 17/12/2014 13:41

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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