19/09/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/07/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0849475-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Amaral Maia - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Decisão f. 86: Nos termos do art. 331, §1º do CPC "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se (...) Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso." Assim, mantenho a sentença por seus termos e determino a citação da parte requerida para responder ao recurso.

Remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça de MS.

Intime-se.

Despacho f. 87: Cumpra-se a decisão de fl. 86.
09/06/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:59

Recebidos os autos
16/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 17:35

Recebidos os autos
08/05/2025 17:34

Decisão ou Despacho
29/04/2025 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:42

Recebidos os autos
20/03/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/12/2024 05:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0849475-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Amaral Maia - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - À vista do lapso decorrido, indefiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias, formulado à f. 63.

Intime-se a parte autora para, em cinco dias, cumprir a determinação de f. 58/59, sob pena de extinção.
04/11/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:48

Recebidos os autos
22/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 03:36

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0849475-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Amaral Maia - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 33, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

Intime-se.
10/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:39

Recebidos os autos
30/08/2024 16:39

Decisão ou Despacho
23/08/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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