11/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809653-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Davos Rangel Amorim do Amaral Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO - ART. 332 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente o pedido, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, I e II, do CPC/15).

A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa.

Preliminar recursal rejeitada.

II - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos.

III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferiora um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, desde que não demonstrada a existência de venda casada.

No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro.

V - Sem abusividades ou cobranças a maior dos juros remuneratórios, não há que se falar em restituição de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/02/2023 11:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:27

INCONSISTENTE
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809653-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Davos Rangel Amorim do Amaral Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:20

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:20

Distribuído por sorteio
15/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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