15/07/2025 16:45

Recebidos os autos
15/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS), José Idemar Ribeiro (OAB 8940/DF), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF) Processo 0842963-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 94-150, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/01/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2025 16:32

de Conciliação
30/12/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 11:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 11:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 11:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 11:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0842963-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - 1.

Recebo a emenda de f. 51/52.

Exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente ação. 2.

A discussão judicial encetada pela parte autora, por si só, torna incerta a existência do débito descontado mensalmente do beneficios previdenciário da parte autora, uma vez não ser possível exigir-se a comprovação de fato negativo, de que não deu causa ao débito discutido.

O perigo de dano decorrente de não se conceder a tutela de urgência, também resta evidente, uma vez que a requerente tem seu sustento comprometido pela diminuição em sua renda.

Por outro lado, esta medida não acarreta nenhum prejuízo à parte ré eis que, no caso de improcedência do pedido, o status quo ante será imediatamente restaurado, podendo a ré retomar a prática anterior.

Pelo exposto, existindo a probabilidade do direito alegado, e havendo perigo de dano, concedo, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela de urgência requerida na petição inicial e determino que o réu Bradesco S.A suspenda os descontos feitos no benefício da autora, relativamente ao débito discutido na presente demanda, ficando em relação a ele impedido de negativar, protestar ou realizar qualquer ato de cobrança administrativa em face do requerente, até final julgamento deste processo.

Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento desta decisão, bem como oficie-se ao INSS para que suspenda tal desconto do benefício recebido pela parte autora. 3.

Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 4.

Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC).

Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 5.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC.

O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC).

Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 6.

Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 7.

Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros.

Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 8.

Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC).

Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC).

Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 9.

Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 10.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias.

Então, voltem-me conclusos os autos. 11.

Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.
08/10/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:29

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:09

de Instrução e Julgamento
07/10/2024 17:05

Recebidos os autos
07/10/2024 17:05

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 18:13

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0842963-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais movida por Ondina Aparecida Ferreira em face de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos e Caixa Econômica Federal.

Com efeito, a competência de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é determinada pelo artigo 319, I, do CPC, e o artigo 101, II, do CDC.

Dessa forma, a regra geral é que as ações bancárias devem ser ajuizadas na justiça comum, exceto quando a parte demandada seja a Caixa Econômica Federal, caso em que a ação deve ser ajuizada na justiça federal (art. 109, I, da CF).

Assim, tendo em vista a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento do feito.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos na fila de urgentes.
12/09/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:56

Recebidos os autos
26/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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