15/08/2025 00:00

Intimação

II.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração e mantendo a sentença tal como fora lançada.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

III.

Fls. 1273/1274: Defiro.

Diante da sentença proferida, determino o cancelamento da anotação premonitória realizada na matrícula do imóvel localizado em Paraíso do Tocantins/TO, contudo, consigno que caberá ao requerido as diligências cabíveis para cumprimento da determinação junto ao cartório responsável, por meio de apresentação dos documentos necessários, inclusive cópia da sentença e decisão.

IV. Às providências e intimações necessárias.
17/07/2025 15:48

Recebidos os autos
17/07/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Marina Boigues Idalgo (OAB 15549/MS), Flavia Nebó de Azevedo Antunes Perez (OAB 18815B/MS) Processo 0804118-12.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: CÉLIO ROMERO DE SOUZA - Réu: Renata D´Oliveira Leal - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em que pese o parecer ministerial, acolho a preliminar de falta de interesse de agir com relação ao pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda firmada entre a requerida Renata e o requerido Florivaldo Leal Neto, e, por consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil; e, declaro prescrita a pretensão com relação ao pagamento da dívida no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) nesta ação condenatória c/c pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico simulado, realizado em fraude contra credores, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar movida por Célio Romero de Souza em face de Espólio de Renata D'Oliveira Leal, Florivaldo Alteiro Leal, Maria Amália Leal, Florivaldo Leal Neto e Patrícia Biberg Leal e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela parte requerente que fica condenada a honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2.º).

Se houver recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhe-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/02/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 18:55

Recebidos os autos
09/02/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 18:55

Extinta a punibilidade por prescrição
14/10/2024 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:48

Recebidos os autos
07/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Marina Boigues Idalgo (OAB 15549/MS), Flavia Nebó de Azevedo Antunes Perez (OAB 18815B/MS) Processo 0804118-12.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: CÉLIO ROMERO DE SOUZA - Réu: Renata D´Oliveira Leal, Florivaldo Alteiro Leal, Florivaldo Leal Neto, Maria Amalia Bata D`Oliveira Leal, Patricia Biberg Leal -

Vistos.

Converte-se o julgamento em diligência.

Abra-se vista ao representante do Ministério Público, considerando a notícia de possível interesse de incapaz, conforme prevê o art. 178, II do CPC, para providências que entender cabíveis.

Após, voltem os autos conclusos, para prolação da sentença.
12/09/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:35

Recebidos os autos
09/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 13:40

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:19

Recebidos os autos
17/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
06/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 17:01

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:35

Recebidos os autos
03/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 15:42

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2023 03:03

Decorrido prazo de parte
15/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:43

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:52

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:25

Recebidos os autos
07/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 15:43

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:21

Realizado cálculo de custas
14/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:36

Recebidos os autos
21/06/2023 18:35

Decisão ou Despacho
14/06/2023 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 13:09

de Instrução e Julgamento
22/05/2023 17:16

Recebidos os autos
22/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 10:19

de Instrução e Julgamento
15/05/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:34

Recebidos os autos
04/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 08:20

de Instrução e Julgamento
03/03/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:10

Recebidos os autos
06/02/2023 15:10

Decisão ou Despacho
26/01/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 11:20

Recebidos os autos
15/10/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2022 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 23:33

Recebidos os autos
24/05/2022 23:33

Outras Decisões
07/02/2022 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:35

Preliminar
18/08/2021 10:16

Juntada de Petição de tipo
16/08/2021 20:40

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 17:20

Juntada de Petição de tipo
23/07/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:50

Recebidos os autos
20/07/2021 15:50

Decisão de Saneamento e Organização
23/02/2021 12:13

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 17:52

Expedição de tipo de documento.
31/03/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 18:21

de Instrução e Julgamento
05/02/2020 18:20

Recebidos os autos
05/02/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 01:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 21:50

Juntada de Petição de tipo
02/09/2019 12:40

Juntada de Petição de tipo
29/08/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 11:44

Recebidos os autos
07/08/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 20:35

Juntada de Petição de tipo
09/07/2019 18:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 16:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2019 07:48

Juntada de tipo de documento
01/07/2019 07:48

Juntada de tipo de documento
12/06/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 14:05

Juntada de Petição de tipo
05/06/2019 17:52

Recebidos os autos
05/06/2019 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2019 13:33

de Mediação
23/05/2019 07:15

Juntada de tipo de documento
09/05/2019 15:49

Juntada de tipo de documento
06/05/2019 07:48

Juntada de tipo de documento
02/05/2019 12:58

Realizado cálculo de custas
26/04/2019 18:23

Juntada de Petição de tipo
25/04/2019 18:30

Realizado cálculo de custas
16/04/2019 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 09:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 09:36

Expedição de tipo de documento.
16/04/2019 09:36

Expedição de tipo de documento.
16/04/2019 09:36

Expedição de tipo de documento.
16/04/2019 09:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 17:31

de Conciliação
15/03/2019 15:39

Expedição de tipo de documento.
15/03/2019 15:39

de Instrução e Julgamento
07/03/2019 17:55

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2019 16:16

Recebidos os autos
07/03/2019 16:16

Juntada de Petição de tipo
07/03/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2019 18:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2019 15:56

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 19:46

Expedição de tipo de documento.
28/02/2019 18:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2019 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 18:30

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2019 18:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2019 18:21

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 17:05

Recebidos os autos
28/02/2019 17:05

Tutela Provisória
13/02/2019 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/02/2019 13:42

Realizado cálculo de custas
12/02/2019 13:42

Realizado cálculo de custas
12/02/2019 13:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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