22/05/2023 07:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 08:14

Expedição de Ofício.
19/05/2023 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:35

Recebidos os autos
12/04/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 18:02

Recebidos os autos
30/03/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408226-33.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ana Luiza Brandão de Andrade (Representado(a) por seu Pai) YURI PAOLO DE ANDRADE DPGE - 2ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DIETA - INFANTE PORTADORA DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

II) In casu, entende-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

A probabilidade do direito está demonstrada, visto que o art. 196, da Constituição Federal, prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

De igual modo, o perigo de dano restou comprovado não só pela necessidade do fornecimento da dieta, como também sua urgência, conforme se vislumbra dos relatórios médicos apresentados nos autos.

III) Com o parecer, recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 18:24

Expedição de Ofício.
27/03/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/03/2023 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:24

Conclusos para decisão
09/03/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 20:05

Recebidos os autos
09/03/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/03/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408226-33.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ana Luiza Brandão de Andrade (Representado(a) por seu Pai) YURI PAOLO DE ANDRADE DPGE - 2ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Dourados Ante a decisão com efeitos infringentes, proferida em sede de Embargos de Declaração (f. 152-155), encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:59

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408226-33.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ana Luiza Brandão de Andrade (Representado(a) por seu Pai) YURI PAOLO DE ANDRADE DPGE - 2ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Dourados Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:11

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/02/2023 13:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
06/02/2023 07:08

Processo Reativado
06/02/2023 07:08

Juntada de Acórdão
17/11/2022 00:21

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 19:11

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:51

Atribuição de competência temporária
20/09/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:32

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 17:15

Recebidos os autos
15/08/2022 17:15

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 13:32

Recebidos os autos
15/08/2022 13:32

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 15:15

Expedição de Ofício.
12/08/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 13:08

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/08/2022 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2022 08:49

Conclusos para decisão
28/07/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 19:20

Recebidos os autos
28/07/2022 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:38

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 12:25

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 11:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/06/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2022 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 07:30

Conclusos para decisão
21/06/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:30

Distribuído por sorteio
21/06/2022 07:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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