06/02/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:46

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0805808-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estéfane Cristovam Coutinho - Ré: Kézia Dias Santana Vieira Nishimura - II.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado pelas partes, e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

III.

Sem custas nem honorários ante o disposto no artigo 90, § 3.º da Lei Adjetiva.

IV.

Dou por transitada em julgado pela preclusão lógica.

Com as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:08

Homologada a Transação
21/01/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:56

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0805808-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estéfane Cristovam Coutinho - Ré: Kézia Dias Santana Vieira Nishimura - Considerando que a parte requerida, Kézia Dias Santana Vieira Nishimura, solicitou a produção de prova pericial com o objetivo de demonstrar que o veículo adquirido estava em más condições de uso no momento da compra, mas que já procedeu ao conserto do automóvel, conforme informado nos autos, indefere-se o pedido de realização de prova pericial.

A perícia técnica não poderá aferir o estado original do veículo, uma vez que os reparos já foram realizados, impossibilitando a verificação das alegadas avarias no momento da compra.

Além disso, em transações comerciais, cabe ao comprador o dever de verificar as condições do bem antes de concluir o negócio, especialmente no caso de veículos usados.

Não obstante, o contrato assinado pelas partes, que inclui cláusulas sobre as condições do veículo no momento da entrega, será devidamente analisado no mérito.

Dessa forma, a prova documental já apresentada, somada à oitiva das testemunhas, é suficiente para elucidar os fatos controvertidos, não sendo necessária a realização de perícia técnica.

Assim, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, conforme já deferido em decisão anterior. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito
22/10/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:00

Recebidos os autos
21/10/2024 14:00

Decisão ou Despacho
18/10/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0805808-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estéfane Cristovam Coutinho - Ré: Kézia Dias Santana Vieira Nishimura - As partes são capazes e não se verifica a existência de vícios processuais que comprometam o regular prosseguimento da demanda, de modo que passa-se à organização e saneamento dos presentes autos.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL A requerida, Kézia Dias Santana Vieira Nishimura, em sua contestação, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos formulados pela requerente, Estefane Cristocam Coutinho, seriam juridicamente incompatíveis, o que, segundo a requerida, tornaria a petição inicial inepta, nos termos do artigo 330, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.

A inépcia da petição inicial deve ser reconhecida em situações onde os pedidos são incompatíveis entre si, ou quando a petição inicial não atende aos requisitos legais, tornando-se inepta para o desenvolvimento válido do processo.

Contudo, no caso em análise, a petição inicial apresentada pela requerente descreve de forma clara e coerente os fatos que embasam suas pretensões, bem como os pedidos decorrentes desses fatos, os quais possuem relação direta e lógica entre si.

Especificamente, a parte autora formula pedidos de resolução contratual, indenização por danos materiais e danos morais, todos fundamentados na alegada inadimplência da requerida.

Tais pedidos são compatíveis e decorrem do mesmo fato jurídico - o descumprimento contratual - não havendo, portanto, qualquer incompatibilidade ou incoerência que possa caracterizar inépcia.

Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que a peça inicial cumpre os requisitos do artigo 319 do CPC, permitindo a adequada compreensão dos pedidos e dos fatos que os fundamentam. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: A relação jurídica entre as partes, centrada em um contrato de compra e venda, é efetivamente regida pelo Código Civil Brasileiro.

Todas as discussões relativas ao cumprimento do contrato, inadimplemento, resolução e eventuais indenizações devem observar as normas e princípios estabelecidos nesse código.

O Código Civil, em seus artigos 421 e seguintes, rege as obrigações decorrentes de contratos, incluindo as responsabilidades das partes e os efeitos do descumprimento das obrigações pactuadas. 3.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a requerida cumpriu ou não com as suas obrigações contratuais referentes ao pagamento dos valores acordados e ao estado de conservação do veículo; b) a extensão dos danos materiais alegados pela requerente especialmente em relação às multas e tributos pendentes relativos ao veículo, bem como os valores devidos ao Detran/MS; c) a existência e extensão dos danos morais alegados pela requerente, decorrentes da inadimplência contratual e da perda de tempo útil; d) se a inadimplência contratual por parte da requerida justifica a resolução do contrato, conforme previsto na cláusula sexta do instrumento particular firmado entre as partes. 4.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DA AÇÃO PRINCIPAL: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribui-se o ônus da prova da seguinte forma: à requerente para comprovar os itens "b" e "c", nos termos do art. 373, I e à requerida compete provar os itens "a" e "d", conforme previsto no art. 373, II, todos do mesmo diploma legal. 4.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA RECONVENÇÃO Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) Se o veículo Renault Sandero, objeto do contrato, estava ou não em perfeitas condições de uso no momento da venda; b) quem seria o responsável pelas despesas com reparos mecânicos e troca de pneus que, segundo a reconvinte, foram necessários após a compra do veículo; c) se a reconvinte foi obrigada a pagar parcelas e tributos que seriam de responsabilidade da reconvinda; d) se a reconvinte tem direito à restituição de valores pagos indevidamente para a regularização do veículo; e) se a reconvinda agiu de má-fé ao litigar e ao propor a ação original. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DA RECONVEÇÃO Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribui-se o ônus da prova da seguinte forma: O ônus da prova recai sobre a reconvinte para demonstrar que sofreu danos materiais devido ao descumprimento contratual da reconvinda, bem como a má qualidade do veículo e a litigância de má-fé, isto é comprovar os itens qual seja os itens "b" e "c, nos termos do art. 373, I do CPC.

A reconvinda deve provar que cumpriu suas obrigações contratuais, que o veículo estava em boas condições, e que não houve má-fé, ou seja, comprovar os itens "a","e" e "c", conforme prevê o art. 373, II do CPC. 5.

DA PRODUÇÃO DAS PROVAS Conforme expressa previsão do art. 370 do CPC, ao julgador é conferido opoderde produção de provas até mesmo de ofício sempre que o conjunto probatório mostrar-se contraditório, confuso ou incompleto e houver a possibilidade de produzir provas a influir na formação de sua convicção.

Desse modo, defere-se a prova documental e ficam mantidos nos autos todos os documentos já apresentados pelas partes, sem prejuízo de novas juntadas, desde que respeitados os prazos processuais.

Defere-se ainda a prova oral, para oitiva de testemunhas para esclarecer as condições do veículo no momento da venda e os pagamentos efetuados, conforme solicitado pelas partes.

A audiência para a oitiva das testemunhas fica designada para a data indicada na certidão anterior.

Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

Ademais, considerando a complexidade dos fatos controvertidos e a alegação das partes quanto à necessidade de realização de prova pericial, intime-se a parte que requereu a prova pericial para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar de forma clara e objetiva a pertinência e necessidade do deferimento da perícia. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito (assinado por certificação digital)
12/09/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:39

Recebidos os autos
14/08/2024 17:54

Decisão ou Despacho
13/08/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 18:18

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:19

Recebidos os autos
06/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:33

Recebidos os autos
11/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:37

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 16:52

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
05/07/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:21

Recebidos os autos
02/06/2023 17:21

Gratuidade da Justiça
12/05/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:12

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 15:12

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2023 14:12

de Conciliação
07/03/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2022 12:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 16:22

de Instrução e Julgamento
07/11/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2022 15:59

de Conciliação
19/10/2022 07:05

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:28

de Instrução e Julgamento
15/09/2022 13:27

de Instrução e Julgamento
27/07/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2022 14:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 16:35

de Instrução e Julgamento
24/06/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:40

Recebidos os autos
22/06/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:48

Recebidos os autos
03/03/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2022 10:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801216-62.2024.8.12.0017

Kanashima e Bandeira Calcados LTDA

Julliana Caetano Ortega

Advogado: Elivelton Fagundes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0815651-26.2023.8.12.0001

Holder Fundo de Investimento em Direitos...

Maycol Lucas Ribeiro Nantes

Advogado: Thiago Jovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0845040-27.2021.8.12.0001

Manoel dos Santos

Mario Cesar Bertulli

Advogado: Rafael Heredia Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/12/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0814961-94.2023.8.12.0001

Comercio e Representacoes de Pecas Maqui...

Inova Bombas LTDA

Advogado: Marcelo Radaelli da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0841157-09.2020.8.12.0001

Shirley Aparecida Siqueira Pessoa

Lucilene Fatima da Silva Leal Furtado

Advogado: Luiz Felipe Nery Enne

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2020 08:14

Exibir Processo