26/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838148-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Uillians Alves dos Santos Advogada: Lais de Souza Bento (OAB: 26384/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MONTANTE PACTUADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN - INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

E, examinando o processo, conclui-se que não é o caso de adequação dos citados juros para a taxa média.

As matérias não alegadas e não decididas em Primeira Instância não podem ser conhecidas pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.

O pedido de declaração de nulidade de "Tarifa de Abertura de Crédito" e "Tarifa de Cadastro" não consta na inicial, sendo impossível o conhecimento dele por este Sodalício, sob pena de supressão de instância.

Na pretensão consignatória, o depósito do valor é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processamento da ação respectiva, e caso a parte não cumpra tal requisito, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecido, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:03

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
31/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:50

Inclusão em pauta
23/01/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838148-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Uillians Alves dos Santos Advogada: Lais de Souza Bento (OAB: 26384/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) Portanto, conclui-se que a dependência apontada, em relação ao Conflito de Competência nº 1604081-13.2023.8.12.0000, não induz a prevenção, motivo pelo qual a apelação deve ser distribuída livremente, por sorteio.

Por todo o exposto, determino a redistribuição do recurso por sorteio.

P.I.
22/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 16:46

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 16:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
21/01/2025 16:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
21/01/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 16:13

Declarada incompetência
08/01/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838148-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Uillians Alves dos Santos Advogada: Lais de Souza Bento (OAB: 26384/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:25

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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