TJMS - 0017645-70.1996.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 08:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 12:55
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 09:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), André Stuart Santos (OAB 10637/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB 23983/MS) Processo 0017645-70.1996.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil s/a - Exectdo: Aloizo Rodrigues dos Santos, Eduardo Santos Rodrigues - Decisão: “...Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Teleplan Telecomunicações Planejamento Ltda, Aloizo Rodrigues dos Santos e Eduardo Santos Rodrigues, já qualificados.
Da exceção de pré-executividade.
O executado apresentou às f. 911-919, exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, que o título executivo extrajudicial refere-se as prestações vencidas do financiamento de R$ 11.770,00, concedido pela Cédula de Crédito Comercial n. 94/00353-X à empresa executada Telplan, com aval dos executados Aloízo e Eduardo, no dia 28/07/1997, com vencimento previsto para 28/01/1997.
Conta que a referida cédula de crédito comercial não foi apresentada com a inicial executiva a planilha de cálculo que justificasse a atualização realizada que ultrapassou o valor de R$ 45.194,56 quando da propositura da presente demanda.
Argumenta que no decorrer da execução foram arrematados três lotes de terrenos que haviam sido dados em garantia, tendo o banco exequente efetuado o levantamento de R$ 152.241,34, e que novamente o banco requereu nova penhora de bens sem apresentar o demonstrativo de cálculo, atualizando o valor devido desde o ano de 1996, sem fazer a devida compensação dos bens arrematados.
Menciona que desde o ano de 2014 o exequente junta planilhas de cálculo totalmente incoerentes e que tal fato acarreta na nulidade do processo em razão da ausência de cálculo discriminado, requisito esse essencial para processamento deste feito.
Sustenta ainda a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do lapso de 13 anos desde o auto de arrematação efetivado, sem que o exequente efetuasse qualquer meio frutífero de reaver seu crédito, mantendo eternamente ajuizada a presente execução, devendo o feito executivo ser extinto com julgamento de mérito.
Requer, pois, o acolhimento da exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da execução ou sua extinção com julgamento do mérito, em razão da prescrição intercorrente.
Da alegada nulidade da execução por falta de planilha do crédito executado.
A exceção de pré-executividade consubstancia-se em uma modalidade excepcional de apresentação de defesa pelo executado, na qual podem ser arguidas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou quando existente prova pré-constituída das alegações do devedor. (…) No caso, como visto, a execução é lastreada pela inadimplência da Cédula de Crédito Comercial, de f. 09-10, a qual, como cediço, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, desde que o credor comprove o atendimento aos requisitos da Lei nº 10.931/2004, notadamente para apuração do valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor.
Como visto do documento de f. 15-16, o exequente, à época da propositura da demanda executiva juntou aos autos a planilha da evolução da dívida com referência ao saldo devedor, indicando os encargos financeiros aplicados e os juros de mora da inadimplência do valor devido, o que afasta qualquer alegação de nulidade do título executivo por falta de memória de cálculo discriminado do débito exequendo.
A Lei nº 10.931/2004 prevê que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, o que restou comprovado pelo exequente quando da propositura da presente ação executiva, nos termos acima delineados.
Logo, não há se falar em nulidade da presente ação executiva, pelo que fica rejeitada a exceção de pré-executividade nesse ponto.
Do alegado excesso de execução.
Com relação ao alegado excesso de execução, já que o executado/excipiente defende que o banco exequente/excepto, após ter recebido mais de R$ 150.000,00 pelos três imóveis arrematados nos autos e mesmo assim, ainda possui dívida a ser perseguida nos autos, resta evidente que a objeção aqui apresentada, não se traduz em matéria de ordem pública, porquanto não comprovada de plano, pela mera confrontação de valores, inclusive ao se considerar a substancial quantia indicada como excessiva, exigindo-se a dilação probatória e, até mesmo, observância ao contraditório e à ampla defesa.
Desse modo, recaindo a discussão em torno do quantum debeatur, mediante alegação de eventual cobrança abusiva e excessiva, a insurgência realmente não é passível de ser desde logo decidida, sendo patente a inviabilidade do meio de defesa da exceção de pré-executividade na espécie, ante a natureza e particularidades dos atos praticados por tal rito. (…) Deste modo, inviável a defesa do devedor por meio da exceção de pré-executividade, diante da discussão em torno do quanto devido, matéria esta que somente pode ser discutida em sede de embargos de devedor, ante a necessidade de dilação probatória, garantia do contraditório e ampla defesa.
Logo, rejeita-se a exceção de pré-executividade com relação a tese de nulidade da execução por ausência de planilha de crédito e pelo excesso de execução.
Prescrição Intercorrente.
Sustenta ainda, o devedor/excipiente, a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do lapso de 13 anos desde o auto de arrematação efetivado, sem que o exequente efetuasse qualquer meio frutífero de reaver seu crédito, mantendo eternamente ajuizada a presente execução, devendo o feito executivo ser extinto com julgamento de mérito.
Melhor sorte não assiste ao executado/excipiente, pois o feito executivo não permaneceu paralisado por inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executória.
Na realidade, o banco exequente sempre permaneceu diligente na busca de patrimônio do executado apto a adimplir a dívida que é executada nestes autos há mais de 29 anos, tanto que enquanto patronos do exequente lograram êxito em penhorar, avaliar e alienar imóveis que foram dados. (...).
Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade ofertada pelo devedor Eduardo Santos Rodrigues às f. 911-919.
Dos embargos de declaração de f. 922-927. Às f. 922-927, o executado opôs embargos de declaração contra a decisão que deferiu a penhora de 30% de seu salário líquido, aduzindo, em síntese, que a mesma restou obscura, pois não observou o princípio da menor onerosidade ao devedor, esclarecendo que sua renda é o único meio de subsistência, e ainda para seu tratamento médico já que possui 70 anos de idade.
Por estes motivos, requer o acolhimento dos embargos de declaração opostos às f. 922-927 para o fim de tornar nula a decisão embargada e indeferir o pedido de penhora de salário do ora embargante.
Conforme previsto no art. 1.022, do CPC, a função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-los.
Os embargos comportam acolhimento.
Isso porque, o executado demonstrou a natureza alimentar da verba que se determinou a penhora de 30% conforme decisão embargada, já que os holerites de f. 930 e ss, além dos demais documentos juntados pelo executado Eduardo Santos Rodrigues às f. 956-978, bem comprovam ser tal rendimento sua única fonte de renda e o meio de subsistência da família. (…) No caso, como visto, o exequente percebe como remuneração líquida menos de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com os holerites de f. 930-944, devendo tal regra de impenhorabilidade ser aplicada no caso versado, até mesmo porque o devedor é idoso e possui gastos com medicamentos e outras despesas inerentes à sua faixa etária, circunstância que, por si só, demonstra o comprometimento de sua subsistência, dispensando prova adicional nos termos do art. 374, I, do CPC.
Logo, a decisão embargada restou obscura e omissa, devendo ser corrigida através dos presentes aclaratórios, nos termos do art. 1.022, do CPC.
Ante os exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de f. 922-927, para o fim de corrigir o vício apontado na decisão de f. 909-910 e, com fulcro no art. 833, X do CPC, reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial do executado e indeferir o pedido de bloqueio, ainda que parcial, sobre referida verba.
Oficie-se ao órgão empregador do executado para cumprimento da presente decisão, caso necessário.
Em termos de prosseguimento, intime-se o banco exequente para requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente.
Em caso de inércia do exequente, independente de nova conclusão, ao arquivo com decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, do CPC.
Do contrário, voltem conclusos para demais deliberações do juízo.” -
27/03/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:36
Recebidos os autos
-
25/03/2025 16:36
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
13/01/2025 02:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2024 18:19
Recebidos os autos
-
02/10/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0017645-70.1996.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil s/a - Exectdo: Aloizo Rodrigues dos Santos, Eduardo Santos Rodrigues - Fica a parte credora intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade de p. 911-919, bem como acerca dos embargos de declaração de p. 922-927. -
10/09/2024 22:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/09/2024 10:29
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2024 22:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 08:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/08/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2024 08:51
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 19:18
Recebidos os autos
-
05/08/2024 19:18
Concedida em parte a Medida Liminar
-
02/08/2024 11:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2024 06:48
Decorrido prazo de parte
-
18/06/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 18:44
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 13:58
Remetidos os Autos para destino.
-
27/05/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 18:55
Recebidos os autos
-
29/01/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2024 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 15:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/12/2023 12:15
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2023 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 10:15
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 14:20
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2023 14:20
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2023 14:20
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2023 14:19
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 15:15
Recebidos os autos
-
27/07/2023 15:07
Outras Decisões
-
13/03/2023 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2023 11:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2023 03:08
Decorrido prazo de parte
-
02/02/2023 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 07:06
Realizado cálculo de custas
-
30/01/2023 12:32
Realizado cálculo de custas
-
11/01/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/12/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2022 01:43
Decorrido prazo de parte
-
09/11/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2022 12:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/11/2022 12:41
Processo Desarquivado
-
04/11/2022 21:25
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2022 03:28
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 04:12
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 01:05
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2021 03:29
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 15:06
Arquivado Provisoriamente
-
05/08/2021 09:11
Recebidos os autos
-
05/08/2021 09:11
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2021 15:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/07/2021 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2021 17:26
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2021 20:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2021 08:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 20:40
Recebidos os autos
-
23/06/2021 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 11:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/06/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 18:25
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/05/2021 08:24
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 08:54
Recebidos os autos
-
17/05/2021 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 20:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/05/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 18:57
Juntada de tipo de documento
-
14/04/2021 05:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2021 08:35
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 12:15
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2021 11:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2021 08:13
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 11:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 10:39
Recebidos os autos
-
23/02/2021 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 09:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/12/2020 10:19
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 17:17
Remetidos os Autos para destino.
-
29/09/2020 17:17
Remetidos os Autos para destino.
-
24/08/2020 12:05
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2020 14:06
Processo Desarquivado
-
13/08/2020 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2020 15:01
Arquivado Provisoriamente
-
04/06/2020 15:00
Decorrido prazo de parte
-
03/03/2020 11:47
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2020 08:08
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2020 07:10
Realizado cálculo de custas
-
21/02/2020 18:08
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 17:08
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 17:07
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 15:12
Realizado cálculo de custas
-
12/02/2020 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2020 07:56
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 14:39
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2020 14:39
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2020 14:39
Juntada de tipo de documento
-
04/02/2020 00:06
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2020 01:11
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 12:27
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2019 14:44
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2019 04:45
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 17:19
Recebidos os autos
-
15/07/2019 16:49
Decisão ou Despacho
-
24/06/2019 11:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/06/2019 13:45
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2019 22:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/06/2019 08:10
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 12:15
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 16:06
Recebidos os autos
-
31/05/2019 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 08:11
Realizado cálculo de custas
-
16/05/2019 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2019 14:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2019 14:24
Recebidos os autos
-
16/05/2019 14:22
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2019 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 08:46
Realizado cálculo de custas
-
03/05/2019 16:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 13:16
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2019 12:34
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 15:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/02/2019 15:12
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 22:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2019 13:12
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 17:35
Recebidos os autos
-
13/02/2019 15:50
Decisão ou Despacho
-
05/09/2018 14:11
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2018 16:29
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 09:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2018 16:13
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2018 15:57
Juntada de Petição de tipo
-
03/08/2018 15:56
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2018 13:37
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2018 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2018 13:06
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 16:56
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 16:41
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2018 16:29
Recebidos os autos
-
26/07/2018 15:10
Decisão ou Despacho
-
17/07/2018 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2018 18:06
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 17:56
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2018 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2018 13:21
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 16:40
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 16:28
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2018 15:58
Recebidos os autos
-
05/07/2018 16:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/03/2018 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2017 15:05
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 15:01
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2017 13:30
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2017 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2017 13:07
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2017 17:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2017 17:41
Recebidos os autos
-
16/10/2017 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2017 14:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2017 13:58
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2017 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2017 13:09
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2017 16:15
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2017 17:22
Recebidos os autos
-
29/08/2017 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2017 09:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2017 15:17
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2017 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2017 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2017 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/08/2017 13:30
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2017 16:54
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 14:53
Recebidos os autos
-
24/07/2017 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2017 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/07/2017 15:02
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2017 15:00
Juntada de tipo de documento
-
06/07/2017 14:16
Recebidos os autos
-
05/07/2017 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2017 13:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/06/2017 14:48
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2017 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2017 14:37
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2017 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/06/2017 13:15
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2017 16:21
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 13:31
Recebidos os autos
-
18/05/2017 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2017 09:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2017 13:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2017 13:25
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2017 16:11
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2017 13:08
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2017 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2017 13:11
Juntada de tipo de documento
-
04/05/2017 13:12
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2017 13:03
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2017 11:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2017 11:54
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2017 16:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 13:34
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2017 15:19
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2017 19:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2017 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/03/2017 13:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2017 17:56
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2017 15:48
Recebidos os autos
-
06/03/2017 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2017 11:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/02/2017 16:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 16:28
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2017 16:27
Processo Reativado
-
24/02/2017 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 15:28
Remetidos os Autos para destino.
-
31/01/2017 17:57
Recebimento pelo Arquivo
-
31/01/2017 14:00
Remetidos os Autos para destino.
-
31/01/2017 14:00
Arquivado Provisoriamente
-
31/01/2017 13:59
Processo Desarquivado
-
30/01/2017 17:15
Arquivado Definitivamente
-
20/01/2017 12:43
Recebidos os autos
-
18/01/2017 14:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/01/2017 15:05
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2017 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 17:15
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2017 17:15
Processo Reativado
-
10/01/2017 16:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 16:36
Remetidos os Autos para destino.
-
05/02/2016 22:18
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2015 16:11
Recebimento pelo Arquivo
-
09/03/2015 17:19
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2015 12:31
Arquivado Provisoriamente
-
12/02/2015 12:27
Decorrido prazo de parte
-
19/12/2014 13:24
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2014 12:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2014 12:42
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 18:10
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 13:36
Recebidos os autos
-
16/12/2014 18:40
Decisão ou Despacho
-
16/12/2014 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/12/2014 14:13
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2014 12:52
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2014 12:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2014 12:26
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2014 15:09
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2014 16:04
Recebidos os autos
-
28/11/2014 13:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/11/2014 18:01
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2014 17:57
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2014 13:21
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2014 14:54
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2014 16:12
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2014 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2014 13:06
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2014 12:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2014 12:28
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2014 17:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2014 14:03
Recebidos os autos
-
21/10/2014 18:34
Decisão ou Despacho
-
21/10/2014 10:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2014 19:27
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 19:10
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2014 12:48
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2014 12:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2014 12:37
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2014 17:04
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2014 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2014 13:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2014 12:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/09/2014 12:46
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2014 19:06
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2014 14:10
Recebidos os autos
-
17/09/2014 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2014 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2014 16:48
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2014 16:46
Juntada de tipo de documento
-
15/09/2014 13:13
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 17:45
Recebidos os autos
-
12/09/2014 14:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/09/2014 13:18
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 12:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2014 12:22
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2014 17:06
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2014 16:17
Recebidos os autos
-
29/08/2014 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2014 09:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2014 17:43
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2014 17:42
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2014 17:40
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2014 15:37
Recebidos os autos
-
19/08/2014 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2014 13:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/07/2014 09:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/07/2014 13:29
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2014 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2014 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
28/07/2014 16:18
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2014 13:47
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2014 13:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2014 12:21
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2014 11:24
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2014 14:13
Recebidos os autos
-
04/07/2014 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2014 13:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2014 12:57
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2014 12:56
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2014 12:04
Recebidos os autos
-
17/06/2014 12:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/06/2014 11:30
Recebidos os autos
-
12/06/2014 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2014 13:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2014 15:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2014 15:04
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2014 15:04
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2014 17:37
Recebidos os autos
-
05/06/2014 17:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2014 13:37
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 15:59
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 12:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/05/2014 12:34
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 15:54
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2014 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2014 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2014 12:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 12:17
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2014 15:57
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2014 15:54
Recebidos os autos
-
12/05/2014 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2014 13:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2014 17:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 17:44
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2014 16:40
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2014 12:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2014 12:35
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2014 12:26
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2014 12:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2014 12:35
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2014 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2014 14:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2014 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2014 13:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2014 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2014 12:47
Juntada de tipo de documento
-
08/04/2014 12:43
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2014 17:20
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 15:35
Recebidos os autos
-
02/04/2014 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2014 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2014 13:22
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2014 13:21
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2014 12:24
Recebidos os autos
-
24/03/2014 16:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/03/2014 15:56
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2014 14:50
Processo Desarquivado
-
21/03/2014 17:23
Remessa do Arquivo para destino
-
24/10/2012 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
23/10/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
19/10/2012 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
19/10/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
08/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2012 12:00
Processo Reativado
-
02/08/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
23/07/2012 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
19/07/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
16/07/2012 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
16/07/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
19/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
15/06/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
22/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
08/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/04/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/04/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
11/01/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
28/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/11/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2011 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
14/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
21/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2011 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
08/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2011 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
10/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
06/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
16/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
12/01/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
01/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
26/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/11/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
19/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
18/11/2010 12:00
de Instrução e Julgamento
-
18/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
27/10/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/10/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2010 12:00
Decorrido prazo de parte
-
15/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
06/10/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
06/07/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/05/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/05/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
17/05/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2010 12:00
Protocolizada Petição
-
28/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/04/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/04/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
19/06/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/06/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
24/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/11/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
11/11/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2008 12:00
Recebidos os autos
-
18/09/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2008 12:00
Recebidos os autos
-
29/08/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/08/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2007 12:00
Recebidos os autos
-
03/12/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
24/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
23/11/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/11/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2007 12:00
Decorrido prazo de parte
-
10/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/10/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
27/08/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/08/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
06/07/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/05/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2007 12:00
Recebidos os autos
-
07/05/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
25/04/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
23/04/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
20/03/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2007 12:00
Decorrido prazo de parte
-
07/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2007 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
03/03/2007 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
03/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/01/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2006 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2006 12:00
Recebidos os autos
-
07/11/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/11/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/10/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/10/2006 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
20/10/2006 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
16/10/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/10/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/10/2006 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2006 12:00
Recebidos os autos
-
26/09/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/09/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2006 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2006 12:00
Recebidos os autos
-
27/06/2006 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2006 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2005 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2005 12:00
Recebidos os autos
-
23/06/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/06/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2005 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2005 12:00
Recebidos os autos
-
11/05/2005 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2005 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2004 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
23/08/2004 12:00
Recebidos os autos
-
16/08/2004 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2004 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2004 12:00
Recebidos os autos
-
21/06/2004 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/06/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2004 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2003 12:00
Recebidos os autos
-
28/11/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2003 12:00
Decorrido prazo de parte
-
06/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2003 12:00
Decisão ou Despacho
-
07/10/2003 12:00
Recebidos os autos
-
22/09/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2003 12:00
Recebidos os autos
-
15/09/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2003 12:00
Recebidos os autos
-
21/08/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
14/05/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2003 12:00
Recebidos os autos
-
29/01/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/01/2003 12:00
Recebidos os autos
-
28/08/2002 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/07/2002 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2002 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2001 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2000 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2000 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2000 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/02/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/1999 12:00
Decorrido prazo de parte
-
24/02/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/1998 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/1998 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/06/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/1998 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/1997 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/1997 12:00
Arquivado Definitivamente
-
14/04/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/01/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/1996 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0842814-88.2017.8.12.0001
Banco Bradesco S/A
Sergio Ricardo Maroni Barbosa
Advogado: Frederico Dunice P Brito
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/08/2020 15:30
Processo nº 0817475-83.2024.8.12.0001
Rogerio Portilho Lopes
Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...
Advogado: Paulo Roberto Pegolo dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/03/2024 14:05
Processo nº 0866131-08.2023.8.12.0001
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Joana Darc Barbosa Costa
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/11/2023 16:05
Processo nº 0831574-97.2020.8.12.0001
Araujo &Amp; Silva LTDA
Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/11/2020 13:46
Processo nº 0831574-97.2020.8.12.0001
Banco do Brasil SA
Araujo &Amp; Silva LTDA
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/12/2024 14:35