10/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 07:03

Transitado em Julgado em "data"
25/05/2025 04:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 15:53

Recebidos os autos
13/05/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:49

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:48

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835359-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Alexandra Carlos Maciel Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR PREJUDICIAL RECURSAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - PROVA OBJETIVA - NULIDADE DE QUESTÕES - ILEGALIDADE E OFENSA AO EDITAL EVIDENCIADAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

I - A contagem do prazo decadencial iniciou-se com a publicação do gabarito definitivo, após a análise dos recursos, estando a presente ação dentro do prazo legal.

II - A intervenção do Poder Judiciário em matéria relativa aconcursopúblicolimita-se à verificação da legalidade doprocedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo dasquestões.

Assim, só é possível a revisão de mérito das decisões administrativas quando há flagrante e comprovada ilegalidade do ato, o que se verifica no caso dos autos para uma das questões impugnadas pela parte impetrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a prejudicial de decadência e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
09/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:09

Não-Provimento
15/04/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835359-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Alexandra Carlos Maciel Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande

Vistos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer (Lei n. 12.016/09) e, inclusive, para se manifestar sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Oportunamente, venham conclusos.

Cumpra-se.
14/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:45

Inclusão em pauta
13/04/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 18:51

Recebidos os autos
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 15:50

Expedida/Certificada
02/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:46

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835359-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Alexandra Carlos Maciel Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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