TJMS - 0831273-19.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/06/2025 19:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/06/2025 19:28 Transitado em Julgado em data 
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                                            16/06/2025 21:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/05/2025 19:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2025 14:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2025 17:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/04/2025 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 17:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/04/2025 17:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/04/2025 17:48 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            22/04/2025 17:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 16:07 Recebidos os autos 
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                                            28/03/2025 16:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/03/2025 16:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 16:07 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            27/03/2025 14:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/03/2025 14:13 Decorrido prazo de parte 
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                                            17/03/2025 14:14 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2025 11:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/02/2025 14:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2025 20:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2025 20:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2025 20:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/02/2025 12:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/02/2025 14:09 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2025 14:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2025 14:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2025 14:09 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            13/01/2025 16:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/01/2025 01:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 09:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/11/2024 00:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 01:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/10/2024 12:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/10/2024 12:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/10/2024 12:15 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/10/2024 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/09/2024 16:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/09/2024 16:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 02:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/09/2024 00:00 Intimação ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0831273-19.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Abatedouro Pedro Gomes Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem homologar os cálculos apresentados às fls. 422, fixando o crédito principal em favor da REQUERENTE em R$ 82.693,32 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais, trinta e dois centavos), em 01/06/2024, sobre os quais incide a taxa Selic até o efetivo pagamento.
 
 Fixo os honorários advocatícios de sucumbência, devidos para a fase de conhecimento, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, acima homologado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.
 
 Considerando a pretensão da REQUERENTE em ver compensados débitos existentes junto ao Fisco Estadual, utilizando-se para tanto do crédito apurado nestes autos, concedo o prazo de 30 dias ao REQUERIDO para se manifestar.
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                                            10/09/2024 23:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/09/2024 08:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 18:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 18:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 18:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 18:46 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            21/08/2024 16:36 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2024 16:36 Decisão ou Despacho 
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                                            13/08/2024 17:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/08/2024 10:18 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/08/2024 14:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/07/2024 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2024 13:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2024 01:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/06/2024 21:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/06/2024 08:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2024 14:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2024 14:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/06/2024 14:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/06/2024 14:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/06/2024 14:18 Evolução da Classe Processual 
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                                            20/06/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2024 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2024 14:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/06/2024 14:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/05/2024 17:05 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2024 17:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/04/2024 00:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/04/2024 14:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/04/2024 20:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/04/2024 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2024 17:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2024 17:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2024 17:17 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/04/2024 17:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2024 15:03 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2024 15:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2024 17:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/04/2024 17:28 Decorrido prazo de parte 
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                                            03/04/2024 14:26 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2024 12:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/02/2024 00:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/02/2024 10:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/02/2024 10:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/02/2024 10:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/01/2024 15:15 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/12/2023 00:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 16:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/11/2023 16:38 Processo Reativado 
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                                            24/11/2023 19:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/11/2023 18:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/11/2023 03:25 Decorrido prazo de parte 
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                                            09/11/2023 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2023 14:23 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2023 01:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2023 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/09/2023 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 15:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/09/2023 15:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/09/2023 15:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            12/09/2023 13:44 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2023 13:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/08/2023 18:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/08/2023 18:33 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/07/2023 12:39 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2023 12:39 Recebidos os autos 
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                                            01/02/2023 14:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2023 14:47 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/02/2023 14:47 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/01/2023 19:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2023 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/01/2023 20:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/01/2023 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2023 22:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2022 14:59 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2022 17:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/07/2022 01:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/06/2022 21:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/06/2022 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2022 12:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/06/2022 12:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/06/2022 12:54 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            29/06/2022 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2022 17:15 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2022 17:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/06/2022 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2022 17:14 Julgado procedente o pedido 
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                                            23/05/2022 09:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/05/2022 09:57 Decorrido prazo de parte 
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                                            09/05/2022 09:35 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2022 09:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/05/2022 00:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/04/2022 20:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/04/2022 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2022 11:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/04/2022 11:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/04/2022 11:21 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/04/2022 11:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2022 15:31 Recebidos os autos 
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                                            13/04/2022 15:31 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            06/04/2022 09:04 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/02/2022 14:21 Recebidos os autos 
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                                            04/02/2022 14:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/02/2022 03:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2022 10:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/01/2022 20:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            26/01/2022 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2022 10:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/01/2022 10:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/01/2022 10:59 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            25/01/2022 10:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/01/2022 17:57 Recebidos os autos 
- 
                                            24/01/2022 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/01/2022 15:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            01/10/2021 09:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            30/09/2021 20:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            30/09/2021 07:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/09/2021 08:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/09/2021 16:17 Recebidos os autos 
- 
                                            22/09/2021 16:17 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/09/2021 20:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            21/09/2021 07:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/09/2021 10:10 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/09/2021 09:08 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/09/2021 09:08 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/09/2021 09:08 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            20/09/2021 09:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/09/2021 14:57 Recebidos os autos 
- 
                                            14/09/2021 14:57 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            14/09/2021 08:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            13/09/2021 18:33 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
- 
                                            13/09/2021 18:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            13/09/2021 18:32 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
- 
                                            13/09/2021 18:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/09/2021 18:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/09/2021 18:05 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            13/09/2021 18:05 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            13/09/2021 18:05 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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