26/04/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604663-47.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: R.

M.

K.

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: A.

V. da S.

S.

I. de A.

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) A credora RAÍSSA MARTINS KOSLOSKI renuncia expressamente o valor que excede o teto da ROPV (f. 14).

Sobre renúncia de crédito e pagamento de ROPV, a Resolução CNJ 303/2019 disciplina: "Art. 48 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

Art. 49 A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários" Sendo assim, determino a remessa da questão ao juízo da execução, para que aprecie a renúncia e, em caso de homologação, adote as providências necessárias ao pagamento do crédito, em conformidade com o § 3º, inc.

II, do art. 534, do CPC; § 3º do art. 100 da CF e Res. 303/2019 do CNJ.

Homologada a renúncia, declaro a extinção deste feito e determino sua exclusão da ordem cronológica de pagamento.

Intimem-se. Às providências.
17/02/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 09:18

Provimento por decisão monocrática
13/02/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 15:29

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
21/09/2022 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2022 19:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/09/2022 17:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/09/2022 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2022 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:44

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/09/2022 16:44

Desentranhado o documento
08/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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